Direito Administrativo
2 leis
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de SP (Lei nº 10.261/1968)
175 artigos no edital
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
30 artigos no edital
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Direito Constitucional
1 lei
Constituição Federal de 1988
15 artigos no edital
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Direito Penal
1 lei
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
50 artigos no edital
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Processo Civil
3 leis
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
327 artigos no edital
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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)
43 artigos no edital
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Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
28 artigos no edital
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Processo Penal
1 lei
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
251 artigos no edital
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Direitos da Pessoa com Deficiência
1 lei
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
18 artigos no edital
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Legislação Interna
4 leis
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça — Tomo I
300 artigos no edital
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Regimento Interno do TJSP
278 artigos no edital
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Resolução TJSP nº 850/2021
39 artigos no edital
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Resolução TJSP nº 963/2025
43 artigos
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