Direito Administrativo
2 diplomas
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de SP (Lei nº 10.261/1968)
346 artigos
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
35 artigos
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Direito Constitucional
1 diplomas
Constituição Federal de 1988
285 artigos
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Direito Penal
1 diplomas
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
432 artigos
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Direito Processual Civil
3 diplomas
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
1072 artigos
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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)
99 artigos
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Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
28 artigos
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Direito Processual Penal
1 diplomas
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
846 artigos
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Direitos da Pessoa com Deficiência
1 diplomas
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
130 artigos
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Legislação Interna
4 diplomas
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça — Tomo I
300 artigos
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Regimento Interno do TJSP
298 artigos
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Resolução TJSP nº 850/2021
39 artigos
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Resolução TJSP nº 963/2025
43 artigos
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