Art. 1
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É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
Resolução CNJ nº 175/2013 (habilitação e celebração de casamento e conversão de união estável homoafetiva)
Art. 2
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A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
Art. 3
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Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.