DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908

A letra de cambio é uma ordem de pagamento e deve conter estes requisitos, lançados, por extenso, no contexto:

Não será letra de cambio o escripto a que faltar qualquer dos requisitos acima enumerados.

Esses requisitos são considerados lançados, ao tempo da emissão da letra. A prova em contrario será admittida no caso de má fé do portador.

Presume-se mandato ao portador para inserir a data e o logar do saque, na letra que não os contiver.

Havendo differença entre o valor lançado por algarismo e o que se achar por extenso no corpo da letra, este ultimo será sempre considerado verdadeiro e a differença não prejudicará a letra. Diversificando as indicações da somma de dinheiro no contexto, o título não será letra de cambio.

A letra pode ser passada:

A época do pagamento deve ser precisa, uma e unica para a totalidade da somma cambial.

O endosso transmitte a propriedade da letra de cambio.

A apresentação da letra ao acceite é facultativa, quando certa a data do vencimento. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao acceite do sacado, dentro do prazo nella marcado; na falta de designação, dentro de seis mezes contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o sacador, endossadores e avalistas.

Sendo dous ou mais os sacados, o portador deve apresentar a letra ao primeiro nomeado; na falta ou recusa do acceite, ao segundo, si estiver domiciliado na mesma praça; assim, successivamente, sem embargo da fórma da indicaçao na letra dos nomes dos sacados.

Para a validade do acceite, é sufficiente a simples assignatura do proprio punho do sacado ou do mandatario especial, no anverso da letra.

O acceite, uma vez firmado, não póde ser cancellado nem retirado.

A falta ou recusa do acceite prova-se pelo protesto.

O pagamento de uma letra de cambio, independente do acceite e do endosso, póde ser garantido por aval. Para a validade do aval, é sufficiente a simples assignatura do proprio punho do avalista ou do mandatario especial, no verso ou no anverso da letra.

O avalista é equiparado áquelle cujo nome indicar; na falta de indicação, áquelle abaixo de cuja assignatura lançar a sua; fora destes casos, ao acceitante e, não estando acceita a letra, ao sacador.

O sacador, sob pena de responder por perdas e interesses, é obrigado a dar, ao portador, as vias de letra que este reclamar antes do vencimento, differenciadas, no contexto, por numeros de ordem ou pela resalva, das que se extraviaram. Na falta da differenciação ou da resalva, que torne inequívoca a unicidade da obrigação, cada exemplar valerá como letra distincta.

A letra á vista vence-se no ato acto da apresentação ao sacado.

Sacada a letra em paiz, onde vigorar outro calendario, sem a declaração do adoptado, verifica-se o termo do vencimento, contando-se do dia do calendario gregoriano, correspondente ao da emissão da letra pelo outro calendário.

A letra é considerada vencida, quando protestada:

A letra deve ser apresentada ao sacado ou ao acceitante para o pagamento, no logar designado e no dia do vencimento ou, sendo este dia feriado por lei, no primeiro dia util immediato, sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

A letra á vista deve ser apresentada ao pagamento dentro do prazo nella marcado; na falta desta designação, dentro de 12 mezes, contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

O portador não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento da letra. Aquelle que paga uma letra, antes do respectivo vencimento, fica responsável pela validade desse pagamento.

Presume-se validamente desonerado aquelle que paga a letra no vencimento, sem opposição.

O pagamento feito pelo acceitante ou pelos respectivos avalistas desonera da responsabilidade cambial todos os co-obrigados.

A letra de cambio deve ser paga na moeda indicada. Designada moeda estrangeira, o pagamento, salvo determinação em contrario, expressa na letra, deve ser effectuado em moeda nacional, ao cambio á vista do dia do vencimento e do logar do pagamento; não havendo no logar curso de cambio, pelo da praça mais próxima.

Si o pagamento de uma letra de cambio não for exigido no vencimento, o acceitante póde, depois de expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, depositar o valor da mesma, por conta e risco do portador, independente de qualquer citação.

A falta ou recusa, total ou parcial, de pagamento, prova-se pelo protesto.

A letra que houver de ser protestada por falta de acceite ou de pagamento deve ser entregue ao official competente, no primeiro dia util que se seguir ao da recusa do acceite ou ao do vencimento, e o respectivo protesto tirado dentro de três dias uteis.

O instrumento de protesto deve conter:

O portador é obrigado a dar aviso do protesto ao ultimo endossador, dentro de dous dias, contados da data do instrumento do protesto e cada endossatario, dentro de dous dias, contados do recebimento do aviso, deve transmittil-o ao seu endossador sob pena de responder por perdas e interesses.

Recusada a entrega da letra por aquelle que a recebeu para firmar o acceite ou para effectuar o pagamento, o protesto póde ser tirado por outro exemplar ou, na falta, pelas indicações do protestante.

O portador que não tira, em tempo util e fórma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

O official que não lavra, em tempo util e fórma regular, o instrumento do protesto, além da pena em que incorrer, segundo o Codigo Penal, responde por perdas e interesses.

No acto do protesto pela falta ou recusa do acceite, a letra póde ser acceita por terceiro, mediante a aquiescencia do detentor ou portador.

No acto do protesto, exceptuada apenas a hypothese do artigo anterior, qualquer pessoa tem o direito de intervir para effectuar o pagamento da letra, por honra de qualquer das firmas.

Justificando a propriedade e o extravio ou a destruição total ou parcial da letra, descripta com clareza e precisão, o proprietario póde requerer ao juiz competente do logar do pagamento, na hypothese de extravio, a intimação do sacado ou do acceitante e dos co-obrigados, para não pagarem a alludida letra, e a citação do detentor para apresental-a em juízo, dentro do prazo de tres mezes, e, nos casos de extravio e de destruição, a citação dos co-obrigados para, dentro do referido prazo, opporem contestação, firmada em defeito de fórma do título ou, na falta de requisito essencial, ao exercício da acção cambial.

O portador da letra protestada póde haver o embolso da somma devida, pelo resaque de nova letra de cambio, á vista, sobre qualquer dos obrigados.

A conta de retorno deve indicar:

O possuidor é considerado legítimo proprietario da letra ao portador e da letra endossada em branco.

Quem paga não está obrigado a verificar a authenticidade dos endossos.

O detentor, embora sem título algum, está autorizado a praticar as diligencias necessarias, á garantia do credito, a reclamar o acceite, a tirar os protestos, a exigir, ao tempo do vencimento, o deposito da somma cambial.

Póde obrigar-se, por letra de cambio, quem tem a capacidade civil ou commercial.

As obrigações cambiaes são autonomas e independentes umas das outras. O signatario da declaração cambial, fica, por ella, vinculado e solidariamente responsavel pelo acceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nullidade de qualquer outra assignatura.

Para os effeitos cambiaes, são consideradas não escriptas:

Pelo acceite, o sacado fica cambialmente obrigado para com o sacador e respectivos avalistas.

Aquelle que assigna a declaração cambial, como mandatario, ou representante legal de outrem, sem estar devidamente autorizado, fica, por ella, pessoalmente obrigado.

A substancia, os effeitos, a fórma extrínseca e os meios de prova da obrigação cambial são regulados pela lei do logar, onde a obrigação foi firmada.

Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o acceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legaes, a somma com a qual se locupletou á custa deste.

A acção cambial é a executiva.

A acção cambial póde ser proposta contra um, alguns ou todos os co-obrigados, sem estar o credor adistricto á observancia da ordem dos endossos.

Na acção cambial, sómente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réo contra o autor, em defeito de fórma do título e na falta de requisito necessario ao exercício da acção.

A acção cambial, contra o sacador, acceitante e respectivos avalistas, prescreve em cinco annos.

O prazo da prescrição é contado do dia em que a acção póde ser proposta; para o endossador ou respectivo avalista que paga, do dia desse pagamento.

A nota promissoria é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto:

A nota promissoria póde ser passada:

São applicaveis á nota promissoria, com as modificações necessarias, todos os dispositivos do título I desta lei, excepto os que se referem ao acceite e ás duplicatas.

Ficam revogados todos os artigos do título XVI do Codigo Commercial e mais disposições em contrario.