Art. 1
💧 0.0000/palavraLink
o Os arts. 982 e 983 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ UN.
(Revogado).” (NR)
Lei nº 11.441
Art. 2
💧 0.0000/palavraLink
o O art. 1.031 da Lei n o 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3
💧 0.0000/palavraLink
o A Lei n o 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
§ 1
o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2
o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3
o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”
Art. 4
💧 0.0000/palavraLink
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
💧 0.0000/palavraLink
o Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.