Art. 1
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Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann
Art. 2
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O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1º
Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput .
§ 2º
Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
§ 3º
Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
§ 4º
Na hipótese do § 3º , aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
§ 5º
Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I
Presidente da República, governadores e prefeitos;
II
Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III
Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV
dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”
Art. 3
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Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2º
Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)
§ UN.
Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)
Art. 4
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Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.