Art. 1
💧 0.0000/palavraLink
Esta Lei regulamenta o art. 231 da Constituição Federal , para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.
Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2
💧 0.0000/palavraLink
São princípios orientadores desta Lei:
I
o reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas e das tradições indígenas;
II
o respeito às especificidades culturais de cada comunidade indígena e aos respectivos meios de vida, independentemente de seus graus de interação com os demais membros da sociedade;
III
a liberdade, especialmente de consciência, de crença e de exercício de qualquer trabalho, profissão ou atividade econômica;
IV
a igualdade material;
V
a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade dos direitos indígenas.
Capítulo IISeção I
DO RECONHECIMENTO E DA
DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
Das Modalidades de Terras Indígenas
Art. 3
💧 0.0000/palavraLink
São terras indígenas:
I
as áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal ;
II
as áreas reservadas, consideradas as destinadas pela União por outras formas que não a prevista no inciso I deste caput ;
III
as áreas adquiridas, consideradas as havidas pelas comunidades indígenas pelos meios admissíveis pela legislação, tais como a compra e venda e a doação.
Seção II
Das Terras Indígenas Tradicionalmente Ocupadas
Art. 4
💧 0.0000/palavraLink
São terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação da Constituição Federal , eram, simultaneamente: (Promulgação partes vetadas)
I
habitadas por eles em caráter permanente;
II
utilizadas para suas atividades produtivas;
III
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;
IV
necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 1º
A comprovação dos requisitos a que se refere o caput deste artigo será devidamente fundamentada e baseada em critérios objetivos.
§ 2º
A ausência da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 na área pretendida descaracteriza o seu enquadramento no inciso I do caput deste artigo, salvo o caso de renitente esbulho devidamente comprovado.
§ 3º
Para os fins desta Lei, considera-se renitente esbulho o efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data de promulgação da Constituição Federal , materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.
§ 4º
A cessação da posse indígena ocorrida anteriormente a 5 de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada, salvo o disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º
O procedimento demarcatório será público e seus atos decisórios serão amplamente divulgados e disponibilizados para consulta em meio eletrônico.
§ 6º
É facultado a qualquer cidadão o acesso a todas as informações relativas à demarcação das terras indígenas, notadamente quanto aos estudos, aos laudos, às suas conclusões e fundamentação, ressalvado o sigilo referente a dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 7º
As informações orais porventura reproduzidas ou mencionadas no procedimento demarcatório somente terão efeitos probatórios quando fornecidas em audiências públicas, ou registradas eletronicamente em áudio e vídeo, com a devida transcrição em vernáculo. (Promulgação partes vetadas)
§ 8º
É assegurada às partes interessadas a tradução da linguagem oral ou escrita, por tradutor nomeado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da língua indígena própria para o português, ou do português para a língua indígena própria, nos casos em que a comunidade indígena não domine a língua portuguesa.
Art. 5
💧 0.0000/palavraLink
A demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos Estados e dos Municípios em que se localize a área pretendida, bem como de todas as comunidades diretamente interessadas, franqueada a manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil desde o início do processo administrativo demarcatório, a partir da reivindicação das comunidades indígenas. (Promulgação partes vetadas)
§ UN.
É assegurado aos entes federativos o direito de participação efetiva no processo administrativo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
Art. 6
💧 0.0000/palavraLink
Aos interessados na demarcação serão assegurados, em todas as suas fases, inclusive nos estudos preliminares, o contraditório e a ampla defesa, e será obrigatória a sua intimação desde o início do procedimento, bem como permitida a indicação de peritos auxiliares. (Promulgação partes vetadas)
Art. 7
💧 0.0000/palavraLink
As associações de partes interessadas podem representar os associados, desde que autorizadas em assembleias gerais convocadas para esse fim.
Art. 8
💧 0.0000/palavraLink
O levantamento fundiário da área pretendida será acompanhado de relatório circunstanciado.
Art. 9
💧 0.0000/palavraLink
Antes de concluído o procedimento demarcatório e de indenizadas as benfeitorias de boa-fé, nos termos do § 6º do art. 231 da Constituição Federal , não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação. (Promulgação partes vetadas)
§ 1º
Consideram-se de boa-fé as benfeitorias realizadas pelos ocupantes até que seja concluído o procedimento demarcatório.
§ 2º
A indenização das benfeitorias deve ocorrer após a comprovação e a avaliação realizada em vistoria do órgão federal competente.
Art. 10
💧 0.0000/palavraLink
Aplica-se aos antropólogos, aos peritos e a outros profissionais especializados, nomeados pelo poder público, cujos trabalhos fundamentem a demarcação, o disposto no art. 148 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Promulgação partes vetadas)
Art. 11
💧 0.0000/palavraLink
Verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em área considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, a desocupação da área será indenizável, em razão do erro do Estado, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal . (Promulgação partes vetadas)
§ UN.
Aplica-se o disposto no caput deste artigo às posses legítimas, cuja concessão pelo Estado possa ser documentalmente comprovada.
Art. 12
💧 0.0000/palavraLink
Para os fins desta Lei, fica a União, por meio do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, ao seu preposto ou ao seu representante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 13
💧 0.0000/palavraLink
É vedada a ampliação de terras indígenas já demarcadas. (Promulgação partes vetadas)
Art. 14
💧 0.0000/palavraLink
Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados ao disposto nesta Lei. (Promulgação partes vetadas)
Art. 15
💧 0.0000/palavraLink
É nula a demarcação que não atenda aos preceitos estabelecidos nesta Lei. (Promulgação partes vetadas)
Seção III
Das Áreas Indígenas Reservadas
Art. 16
💧 0.0000/palavraLink
São áreas indígenas reservadas as destinadas pela União à posse e à ocupação por comunidades indígenas, de forma a garantir sua subsistência digna e a preservação de sua cultura.
§ 1º
As áreas indígenas reservadas poderão ser formadas por:
I
terras devolutas da União discriminadas para essa finalidade;
II
áreas públicas pertencentes à União;
III
áreas particulares desapropriadas por interesse social.
§ 2º
As reservas, os parques e as colônias agrícolas indígenas constituídos nos termos da Lei nº 6.001, de 19 dezembro de 1973 , serão considerados áreas indígenas reservadas nos moldes desta Lei.
§ 3º
As áreas indígenas reservadas são de propriedade da União e a sua gestão fica a cargo da comunidade indígena, sob a supervisão da Funai.
§ 4º
(VETADO).
Art. 17
💧 0.0000/palavraLink
Aplica-se às terras indígenas reservadas o mesmo regime jurídico de uso e gozo adotado para terras indígenas tradicionalmente ocupadas, nos moldes do Capítulo III desta Lei.
Seção IV
Das Áreas Indígenas Adquiridas
Art. 18
💧 0.0000/palavraLink
São consideradas áreas indígenas adquiridas as havidas pela comunidade indígena mediante qualquer forma de aquisição permitida pela legislação civil, tal como a compra e venda ou a doação. (Promulgação partes vetadas)
§ 1º
Aplica-se às áreas indígenas adquiridas o regime jurídico da propriedade privada.
§ 2º
As terras de domínio indígena constituídas nos termos da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 , serão consideradas áreas indígenas adquiridas nos moldes desta Lei.
Capítulo III
DO USO E DA GESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
Art. 19
💧 0.0000/palavraLink
Cabe às comunidades indígenas, mediante suas próprias formas de tomada de decisão e solução de divergências, escolher a forma de uso e ocupação de suas terras.
Art. 20
💧 0.0000/palavraLink
O usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional.
§ UN.
A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente. (Promulgação partes vetadas)
Art. 21
💧 0.0000/palavraLink
Fica assegurada a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena, no âmbito de suas atribuições, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente. (Promulgação partes vetadas)
Art. 22
💧 0.0000/palavraLink
Ao poder público é permitida a instalação, em terras indígenas, de equipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação. (Promulgação partes vetadas)
Art. 23
💧 0.0000/palavraLink
O usufruto dos indígenas em terras indígenas superpostas a unidades de conservação fica sob a responsabilidade do órgão federal gestor das áreas protegidas, observada a compatibilidade do respectivo regime de proteção. (Promulgação partes vetadas)
§ 1º
O órgão federal gestor responderá pela administração das áreas das unidades de conservação superpostas a terras indígenas, com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, considerados os seus usos, tradições e costumes, e poderá, para tanto, contar com a consultoria do órgão indigenista federal competente.
§ 2º
O trânsito de visitantes e pesquisadores não indígenas deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação, nos horários e condições estipulados pelo órgão federal gestor.
Art. 24
💧 0.0000/palavraLink
O ingresso de não indígenas em áreas indígenas poderá ser feito:
I
por particulares autorizados pela comunidade indígena;
II
por agentes públicos justificadamente a serviço de um dos entes federativos;
III
pelos responsáveis pela prestação dos serviços públicos ou pela realização, manutenção ou instalação de obras e equipamentos públicos;
IV
por pesquisadores autorizados pela Funai e pela comunidade indígena;
V
por pessoas em trânsito, em caso de existência de rodovias ou outros meios públicos para passagem.
§ 1º
No caso do inciso IV do caput deste artigo, a autorização será dada por prazo determinado e deverá conter os objetivos da pesquisa, vedado ao pesquisador agir fora dos limites autorizados.
§ 2º
No caso do inciso II do caput deste artigo, o ingresso deverá ser reportado à Funai, informados seus objetivos e sua duração.
§ 3º
O ingresso, o trânsito e a permanência de não indígenas não podem ser objeto de cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas. (Promulgação partes vetadas)
Art. 25
💧 0.0000/palavraLink
São vedadas a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza ou a troca pela utilização das estradas, dos equipamentos públicos, das linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocados a serviço do público em terras indígenas. (Promulgação partes vetadas)
Art. 26
💧 0.0000/palavraLink
É facultado o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade indígena, admitidas a cooperação e a contratação de terceiros não indígenas.
§ 1º
As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que elimine a posse direta pela comunidade indígena. (Promulgação partes vetadas)
§ 2º
É permitida a celebração de contratos que visem à cooperação entre indígenas e não indígenas para a realização de atividades econômicas, inclusive agrossilvipastoris, em terras indígenas, desde que: (Promulgação partes vetadas)
I
os frutos da atividade gerem benefícios para toda a comunidade indígena; (Promulgação partes vetadas)
II
a posse dos indígenas sobre a terra seja mantida, ainda que haja atuação conjunta de não indígenas no exercício da atividade;
III
a comunidade indígena, mediante os próprios meios de tomada de decisão, aprove a celebração contratual;
IV
os contratos sejam registrados na Funai.
Art. 27
💧 0.0000/palavraLink
É permitido o turismo em terras indígenas, organizado pela própria comunidade indígena, admitida a celebração de contratos para a captação de investimentos de terceiros, desde que respeitadas as condições estabelecidas no § 2º do art. 26 desta Lei. (Promulgação partes vetadas)
§ UN.
Nas terras indígenas, é vedada a qualquer pessoa estranha às comunidades indígenas a prática de caça, pesca, extrativismo ou coleta de frutos, salvo se relacionada ao turismo organizado pelos próprios indígenas, respeitada a legislação específica.
Art. 28
💧 0.0000/palavraLink
(VETADO).
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29
💧 0.0000/palavraLink
As terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas e o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no inciso XVI do caput do art. 49 e no § 3º do art. 231 da Constituição Federal , bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária, vedada a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ou outros. (Promulgação partes vetadas)
Art. 30
💧 0.0000/palavraLink
(VETADO).
Art. 31
💧 0.0000/palavraLink
O caput do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: (Promulgação partes vetadas)
IX
a destinação de áreas às comunidades indígenas que não se encontravam em área de ocupação tradicional em 5 de outubro de 1988, desde que necessárias à reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Art. 32
💧 0.0000/palavraLink
O inciso IX do caput do art. 2º de Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Promulgação partes vetadas)
IX
garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
Art. 33
💧 0.0000/palavraLink
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
habitadas por eles em caráter permanente;
II
utilizadas para suas atividades produtivas;
III
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;
IV
necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 1º
A comprovação dos requisitos a que se refere o caput deste artigo será devidamente fundamentada e baseada em critérios objetivos.
§ 2º
A ausência da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 na área pretendida descaracteriza o seu enquadramento no inciso I do caput deste artigo, salvo o caso de renitente esbulho devidamente comprovado.
§ 3º
Para os fins desta Lei, considera-se renitente esbulho o efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data de promulgação da Constituição Federal, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.
§ 4º
A cessação da posse indígena ocorrida anteriormente a 5 de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada, salvo o disposto no § 3º deste artigo.
§ 7º
As informações orais porventura reproduzidas ou mencionadas no procedimento demarcatório somente terão efeitos probatórios quando fornecidas em audiências públicas, ou registradas eletronicamente em áudio e vídeo, com a devida transcrição em vernáculo.
§ UN.
Aplica-se o disposto no caput deste artigo às posses legítimas, cuja concessão pelo Estado possa ser documentalmente comprovada."
§ 1º
Aplica-se às áreas indígenas adquiridas o regime jurídico da propriedade privada.
§ 2º
As terras de domínio indígena constituídas nos termos da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, serão consideradas áreas indígenas adquiridas nos moldes desta Lei."
§ UN.
A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente."
§ 1º
O órgão federal gestor responderá pela administração das áreas das unidades de conservação superpostas a terras indígenas, com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, considerados os seus usos, tradições e costumes, e poderá, para tanto, contar com a consultoria do órgão indigenista federal competente.
§ 2º
O trânsito de visitantes e pesquisadores não indígenas deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação, nos horários e condições estipulados pelo órgão federal gestor."
§ 3º
O ingresso, o trânsito e a permanência de não indígenas não podem ser objeto de cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas."
I
os frutos da atividade gerem benefícios para toda a comunidade indígena;
II
a posse dos indígenas sobre a terra seja mantida, ainda que haja atuação conjunta de não indígenas no exercício da atividade;
III
a comunidade indígena, mediante os próprios meios de tomada de decisão, aprove a celebração contratual;
IV
os contratos sejam registrados na Funai."
§ UN.
Nas terras indígenas, é vedada a qualquer pessoa estranha às comunidades indígenas a prática de caça, pesca, extrativismo ou coleta de frutos, salvo se relacionada ao turismo organizado pelos próprios indígenas, respeitada a legislação específica."
IX
garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;