Lei nº 9.873/1999 (prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal)

o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

Suspende-se a prescrição durante a vigência:

Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.

O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 1.859-16, de 24 de setembro de 1999.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogados o art. 33 da Lei n o 6.385, de 1976 , com a redação dada pela Lei n o 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei n o 8.884, de 1994 , e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.