Art. 1
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A Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei Complementar nº 104/2001 (inseriu o parágrafo único no art. 116 do CTN)
Art. 2
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Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.