Simples Nacional (LC nº 123/2006)

o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1 o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

o (VETADO).

o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3 o , deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4 o , a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3 o e 4 o , tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A inobservância do disposto nos §§ 3 o a 6 o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

º Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão presididos e coordenados por representantes da União.

º Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

º As entidades de representação referidas no inciso III do caput e no § 2 º deste artigo serão aquelas regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar.

Os comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução, observado, quanto ao CGSN, o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

O quórum mínimo para a realização das reuniões do CGSN será de 3/4 (três quartos) dos membros, dos quais um deles será necessariamente o Presidente ou seu substituto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

As deliberações do CGSN serão tomadas por 3/4 (três quartos) dos componentes presentes às reuniões, presenciais ou virtuais, ressalvadas as decisões que determinem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), quando a deliberação deverá ser unânime. (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

o O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)

º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar , observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

º Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

Os membros do CGSN e do CGSIM serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Dos membros da União que compõem o CGSN, 3 (três) serão representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou do órgão que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

A vaga das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte no comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederações. (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

O recolhimento de que trata o inciso II do § 9 o deste artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

A entrega da declaração de que trata o inciso I do § 9 o substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9 o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

O documento de que trata o inciso I do § 9 o tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

o O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

º (REVOGADO)

o -A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3 o deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o Na oc o rrência de f raude no regi s tro do Micro e mpreende d or Individual - MEI f eito por terceiro s , o ped i do de baixa de v e s er f eito por m eio e x clusiv a m e nte eletrôni c o, c o m e fe itos retroat i vos à da t a de registro, na f orma a ser regul a m en t ada p e lo CGSIM, n ã o sen d o aplicáveis o s e f eitos d o § 1 o do art. 29 desta L ei C o m pl e mentar. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:

o Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

o O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos órgãos e entidades integrados: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput , no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:

o Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2º do art. 1º da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 .

o ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

º Ultrapassado o prazo previsto no § 6 º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

o ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(Vetado). (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a administração tributária do Simples Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

o -A. Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n o 12.592, de 18 de janeiro de 2012 , contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1 o deste artigo, será definitiva.

o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal , e demais entidades de serviço social autônomo.

o (VETADO).

º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1 º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

º O Comitê Gestor do Simples Nacional:

o O disposto na alínea a do inciso XIII do § 1 o será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

o Em relação às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, aplica-se o disposto na alínea a do inciso XIII do § 1 o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7 o . (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

o O disposto no § 1 o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

º -D. Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1 o -B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1 º -A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação.

o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo.

o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.

o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1 o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar.

o O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4 o deste artigo.

o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Seção II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5 o -B a 5 o -E do art. 18 desta Lei Complementar , ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

o (VETADO).

º Na hipótese do inciso XVI do caput , deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4 o desta Lei Complementar .

o As e m presas que exerç a m as atividad e s previstas nos ite n s da alínea c do inciso X do caput deste art i go d everão obrigat o ri a m en t e ser registradas no Ministério da A gricultura, Pe c uária e Abastec i m e nto e obe d ecerão t a m b é m à reg u lamen t ação da Ag ê nc i a Nacional de Vig i lância Sanitária e da Secreta r ia da Receita Federal d o Brasil qua n to à pr o du ç ão e à c o m er c ialização de bebidas alcoólic a s . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção III Das Alíquotas e Base de Cálculo

o -C. Na hipótese de trans f or m aç ã o, extin ç ão, f usão ou sucessão dos tribut o s re f eridos n os incisos IV e V do a r t. 13, serão mantid a s a s alíquo t as n o minais e e f etivas pre v ist a s neste a rtigo e nos Anex o s I a V desta Lei Co m pl e m e n t ar, e lei ordi n ária dis po rá sobre a rep a rtição d os valores a r recadad o s p a ra os t ributos f ederais, s e m a lteração no tot a l dos percentuais de rep a rtição a eles devidos, e m a ntidos os perc e ntua i s de repartição destin a d o s ao IC M S e ao I S S. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o E m caso de iníc i o de a tividad e , os va l ores de receita bruta ac u m ulada c onstant e s dos Ane x os I a V desta Lei Co m pl e me n tar dev e m s e r pr o porcio n alizados a o n ú mero d e m eses de a tividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o Sobre a recei t a br u ta au f erida no m ês inc i dirá a alí q uota e f etiva dete r m inada na f or m a do caput e d o s §§ 1 o , 1 o -A e 2 o deste artig o , podendo t al inci d ênc i a se dar, à opção do contribu i nte, na f or m a regul a m ent a da pe l o C omitê G e stor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário . (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o -A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

º -C Sem prejuízo do disposto no § 1 º do art. 17 desta Lei Complementar , as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar , devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

Sem prejuízo do disposto no § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar , as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar :

Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar , as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III , deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I .

o No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar n o 116, de 31 de julho de 2003 , prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no §4 o do art. 21 desta Lei Complementar .

o A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias ou serviços de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou à própria comercial exportadora. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

o Para efeito do disposto no § 7 o deste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.

o Relativamente à contribuição patronal previdenciária, devida pela vendedora, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a comercial exportadora deverão recolher, no prazo previsto no § 8 o deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das mercadorias não exportadas nos termos do § 7 o deste artigo.

Na hipótese do § 7 o deste artigo, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora não poderão deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.

Na hipótese do § 7 o deste artigo, a sociedade de propósito específico ou a empresa comercial exportadora deverão pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as mercadorias.

Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4 o -A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Para e f eito de d ete r m inação da r eduç ã o de q ue tra t a o § 12 deste artigo, as receitas serão discr i m inad a s em c o merciais, in d ustri a is ou de prestação d e se r viços, na f or m a dos A nexos I, II, III, IV e V desta Lei Co m pl e men t ar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

A redução no montante a ser reco l hido no S i mples N a cional relativo aos v alores d a s receitas decor r entes da exportação de que tra t a o inciso I V do § 4 o -A deste ar t igo cor r e s ponderá tão s o m e n te às alíquo t as e f etivas relat i vas à C o f ins, à C o ntri b uição para o P IS/Pa s e p , ao IPI, ao ICMS e ao I SS, ap u radas co m base nos Anexos I a V des t a Lei C o m p le m entar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Será disponibilizado sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional.

As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Na hip ó tese do § 12 do art. 3 o , a parce l a de receita bru t a que exceder o m o n tante d e te r m inado n o § 10 da q uele artigo es t ará sujei t a às alíquot a s m á xi m a s previst a s nos An e xos I a V des t a L ei C o m pl e m e ntar, pr o po r ciona l m ent e , con f o r m e o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

O disposto no § 16 aplica-se, ainda, às hipóteses de que trata o § 9 o do art. 3º , a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos da exclusão.

Na hip ó tese do § 13 do art. 3 o , a parce l a de receita bru t a que exceder os montan t e s dete r m ina d os no § 1 1 daquele a r tigo es t a r á sujeita, e m relação aos percentua i s aplic á veis ao IC M S e a o ISS, à s alíquo t as máx i m a s c orrespond e ntes a es s as f a i xas previst a s n os Anexos I a V de s ta L e i C o m pl e m e ntar, pro p orciona l m e n te, con f orme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

O disposto no § 17 aplica-se, ainda, à hipótese de que trata o § 1 o do art. 20 , a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos do impedimento. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no § 18-A. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Os valores estabelecidos no § 18 deste artigo não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no § 5 o deste artigo.

Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada:

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

O valor a ser recolhido na forma do disposto no § 20 deste artigo, exclusivamente na hipótese de isenção, não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Federal.

A atividade constante do inciso XIV do § 5 º -B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n o 116, de 31 de julho de 2003 . (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Para e f eito de aplicação do § 5 o -K, considera-se folha de salários, incluíd o s en c argos, o m ont a nte p ag o, nos d oze mes e s anteriores ao período d e apuração, a títu l o de remuneraçõ e s a pes s o a s f ísicas decorrentes do trabalho, acres c ido d o m ont a nte e f etiv a m e nte recolhido a títu l o de contribuição patr o n a l previdenciár i a e FG T S, incluídas as retirad a s d e pr ó -labore. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Para efeito do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 .

Não são considerados, para efeito do disposto no § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1 o do art. 14 .

(VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

o No caso de início de ativi d ades, o l i mite de que trata o § 1 o se r á de R$ 6.750,00 (se i s m i l , setecentos e cin qu enta reais) m ultip l ica d os pelo n ú m ero de m es e s co m p r eendido e n tre o início da atividade e o f inal do respectivo a no -calendário, c onsider a das as f rações de m es es c o m o u m mês inte i ro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:

º -B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.

º A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:

º O desenquadramento da sistemática de que trata o caput deste artigo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.

º O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á:

º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o § 7 º deste artigo.

º O Empresário Individual desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo.

Nas hipóteses previstas nas alíneas a dos incisos III e IV do § 7 º deste artigo, o MEI deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor.

O valor referido na alínea a do inciso V do § 3 o deste artigo será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o § 2 º do art. 21 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991.

Aplica-se ao MEI que tenha optado pela contribuição na forma do § 1 o deste artigo o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3 o do art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 .

O MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:

O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo.

A inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea “a” do inciso V do § 3 o tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos nas alíneas b e c do inciso V do § 3 o , inadimplidos isolada ou simultaneamente. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

O CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da sistemática de que trata este artigo, cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do Simples Nacional.

A ba i xa d o MEI via po r tal e letrônico di s pensa a c o m unicação aos ó r gã o s da a d m in i stração pú b lica. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses:

Os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluções do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas nesta Lei Complementar para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

O MEI i n scri t o no conselho p r o f issional de sua catego r ia na quali d ade de pes so a f ísica é di s pensado d e realizar nova inscri ç ão no m e s m o consel h o na qualidade de e m pre s ár i o individ u al. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

São v edadas aos co n selhos pro f issionais, s ob p e na de responsabi l idade, a ex i gência de i n scrição e a execução d e qual q u e r tipo de ação f iscalizadora quando a ocup a ção do MEI não exi g ir registro pr o f ission a l da pessoa f ísica. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do § 4 o do art. 3 o . (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. (Incluído pela Lei Complementar nº 154, de 2016)

o Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

º O disposto no caput e no § 1 o não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

º Na hipótese referida no caput , o MEI:

º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

º O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:

o A entrega da declaração única de que trata o inciso I do § 3 o substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

o Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 3 o , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador.

o O documento de que trata o inciso I do § 3 o deste artigo tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o O MEI é modalidade de microempresa. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o É vedado i m por r estriç õ es ao M E I relat i v a m ente ao exerc í cio de pro f issão ou p a rtic i pação e m licit a ções, e m f unção da sua natu r eza jurídica, i nclusive por ocasião da cont r atação dos serv i ços p r evistos no § 1 o do art. 1 8 - B desta Lei C o m p le m entar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o O e m preended o r que exerça as ativida d es de indus t rializaç ã o, c o m ercializa ç ão e pre s tação de servi ç os n o â m b ito r ural q ue e f etu a r seu regi s tro c o mo M E I não p erderá a con d i ç ão de s egurado espec i al da Previdê n cia Soc i al. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o O d i sposto no § 5 o e o lice n ci a m en t o s i m p li f icado de ativ i dad e s para o e mpree n dedor que exerça as ativid a des de indust r ializaç ã o, c o m ercializa ç ão e p r estação de servi ç os no â m bi t o rural ser ã o regul a m ent a dos pe l o C GSIM e m até cen t o e oitenta dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o O e m preended o r que exerça as ativida d es de industrializaç ã o, c o m ercializa ç ão e pre st ação de serv i ços no âm bito rural manterá t o d a s as suas obriga ç ões r e lativas à condiç ã o de produtor rural ou d e agricul t or fa m iliar. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que o substitua.

o A opção prevista no caput produzirá ef eitos so m ente para o ano-calendár i o subs e q u ente, sa l vo deliberaç ã o do CG S N . (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal.

o Para os Estados q u e não tenh a m adot a do s ubl i m ite na f or m a do caput e pa r a aquel e s cuja partic i pação no Produto I nterno Br u to brasileiro seja super i or a 1% ( um por cento ), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o subl i m ite no v a l or de R$ 3.600 . 000,00 (três m i l hões e seiscen t os m il reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

º -A. Os efeitos do impedimento previsto no § 1 º ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.

o O disposto no § 1 o deste artigo não se aplica na hipótese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de faixa de receita bruta superior à que vinha sendo utilizada no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta.

o Na hipótese e m q ue o recolh i m e nto do ICMS ou do I SS não esteja se n do e f etuado por meio d o S i mpl e s Nacion a l por f orça do disposto neste a rtigo e no art. 1 9 desta Lei C o m p l e m enta r , as f aixas de receita do S i mples N a cional s u periores àqu e la que t enha sido obj e to de opção pelos E stad o s ou pelo Distri t o Fe d eral so f rerão, para e f e i to de recolh i mento do S imples Na c ional, r e d u ção da alíq u ota e f eti v a desses i m p ostos, a pur a da de acordo c o m os Anexos I a V desta L ei C o m pl e m e ntar, con f o r m e o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o O Comitê Gestor regulamentará o disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar . Seção IV Do Recolhimento dos Tributos Devidos

o Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

o Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.

o O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

o -A. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4 o , a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

o O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 .

o Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

Na restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) .

É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN.

Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3 º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

Os débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município, em face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na legislação federal, conforme regulamentação do CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortização dos débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento: (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal . (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Seção VI Dos Créditos

º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1 º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1 º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar .

º Não se aplica o disposto nos §§ 1 º a 3 º deste artigo quando:

º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Para os exercícios de 2025 e 2026, o disposto no caput deste artigo não se aplicará à hipótese de apuração de crédito realizada a título de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, na forma prevista nos arts. 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 . (Incluído pela Lei Complementar nº 216, de 2025)

Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.

o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção VII Das Obrigações Fiscais Acessórias

o A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

o A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

o Para efeito do disposto no § 2 o deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. ( Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

o A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar , conterá, para efeito do disposto no art. 3 º da Lei Complementar n º 63, de 11 de janeiro de 1990 , tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

o A declaração de que trata o caput , a partir das informações relativas ao ano-calendário de 2012, poderá ser prestada por meio da declaração de que trata o § 15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

As informações da declaração referida no caput têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput , ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê.

o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

A exigência das declarações a que se referem os arts. 25 e 25-B não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

o -C. Até a implantação de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações com os entes federados, permanece válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigência vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.

º Na hipótese do § 1 º deste artigo:

Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS.

o O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilização, no portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrônico de venda ou de prestação de serviço para o MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o O desenvolvimento e a manutenção das soluções de tecnologia, capacitação e orientação aos usuários relativas ao disposto no § 8 o , bem como as demais relativas ao Simples Nacional, poderão ser apoiadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, na forma estabelecida pelo CGSN, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às administrações tributárias. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

As informações a serem prestadas relativas ao ICMS devido na forma prevista nas alíneas a , g e h do inciso XIII do § 1 o do art. 13 serão fornecidas por meio de aplicativo único. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

A escrituração fiscal, nos termos do § 4º-A, acarreta a dispensa de prestação da informação prevista no § 12. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de documentos fiscais eletrônicos estabelecidos pelo Confaz nas operações e prestações relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses previstas nas alíneas a , g e h do inciso XIII do § 1 o do art. 13. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Os aplicativos necessários ao cumprimento do disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

O CGSN regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.

o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

o O prazo de que trata o § 1 o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.

o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.

o (REVOGADO)

o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33 , e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.

º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput , a notificação:

º (REVOGADO)

º A notificação de que trata o § 6 º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput :

o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:

o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.

º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

o Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar , a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional.

Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 2025)

o O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20 .

o No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar , os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano. (Vide Lei Complementar nº 227, de 2026)

o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar , o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.

o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar , a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.

o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.

º Aplica-se o disposto no caput e no § 1 o em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado.

o -D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar , caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

o O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

o O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. Seção X Da Omissão de Receita

o É pe r m i tida a pr e stação de a ssistê n cia m ú tua e a pe r m u t a de in f or m ações ent r e a Fazenda Pública da Un i ão e as dos Estados, do Distrito Federal e d os Munic í pios, relativas às m i c ro e m p r e sas e às empresas de peque n o p orte, para f ins de pl a n e jamento ou de execu çã o de proced i mentos f isc a is ou prepa r atórios. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o Sem prejuízo d e ação f iscal individ u al, as a d m ini s trações tributárias po d erão u tilizar proced i mento de noti f icação prévia visando à autorre g u l arização, na f or m a e nos pra z os a s e r e m regul a m ent a dos pelo CGSN, q ue não constituirá início de proced i m en t o f iscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção XI Dos Acréscimos Legais

o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas:

º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).

o Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.

o Na hipótese do § 4 o deste artigo, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1 o a 3 o deste artigo.

o A multa mínima de que trata o § 3 o deste artigo a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vigência da opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Para fins de aplicação da multa prevista no inciso I do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

o A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

Observado o disposto no § 2º, as multas serão reduzidas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

º O CGSN poderá estabelecer data posterior à prevista no inciso I do caput e no § 1 º .

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Na hipótese prevista no § 5º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput , observado o disposto nos §§ 1º e 2º. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

No caso do inciso III do caput deste artigo, o Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.

No caso em que seja apurada omissão de receita, de que não se consiga identificar a origem em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

o Na hipótese referida no § 2 o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.

º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1 o -A a 1 o -D do art. 16 .

A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto nos incisos I a III do caput deste artigo, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

º Na hipótese prevista no § 5 o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

o Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor.

º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5 º deste artigo.

o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.

Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e às contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas nas declarações a que se referem o § 15 do art. 18 e os arts. 25 e 25-B. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

o Havendo alg u m a restrição na c o m p r o v ação da regularid a de f iscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias útei s , cujo te r m o in i cial corr e sponderá ao m o m ento em q ue o pro p onente f or declarado venc e dor d o cert a m e, p rorr o gá v el por igual perío d o, a critério da a d m i n i stração p ú blica, p ara regula r ização da doc u m entaç ã o, pa r a p ag a m ento ou p arcel a m e nto d o déb i to e p ara e m i ssão de ev e ntuais certidões negativ a s ou positiv a s c o m e f eito de certidão n eg a tiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

o Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES estão autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, bem como a contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestação do serviço, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(VETADO).

o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

o (VETADO).

o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.

o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar .

o O disposto no § 1 o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput , inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) CAPÍTULO VIII DO ASSOCIATIVISMO Seção Única Da Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo.

º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:

º A inobservância do disposto no § 4 º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.

(VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Seção I Disposições Gerais

As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado.

o As instituições m e ncionad a s no caput deste artigo deverão publicar, junt a mente com os re s pecti v os balanços, r e la t ó r io circunsta n ci a do dos r e c ursos aloca d os às l i nh a s de crédito re f eridas n o caput e daqueles e f etiva m ente ut i lizados, consi g nan d o, obrigatori a mente, as j u sti f icativas do des e mp e nho alcança d o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o O acesso às linhas de crédito específicas previstas no caput deste artigo deverá ter tratamento simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

o (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o O Consel h o M onetár i o Na c ional - C MN regul a mentará o percentual m ín i mo de direcion a mento dos recursos de q u e trata o caput , inc l usive no t ocante aos recu r sos de que trata a alí n ea b do inciso III do art. 10 da Lei n o 4.595, de 31 de deze m bro d e 1964 . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.

o As f inalidades de f o m ento a ino v ação e invest i m ent o s produtivos de v erão c o nstar do contrato de p a rticipação, c o m vigê nc ia não superi o r a se t e anos. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados investidores-anjos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência

o A a tividade cons t i t utiva do obje t o soc i al é exercida unic a mente por sóci o s regu l ares, em seu no m e i ndivi d ual e sob sua exclus i va responsabi l idade. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o O investi d o r -anjo: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o Para f ins de enquadr a m ento da socied ad e co m o m ic r o e m pre s a ou e m p resa de peque n o porte, os valores de capital aportado não s ão considera d o s receitas d a socied a de. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

As partes contratantes poderão: (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência

O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência

o O dispo s to no § 7 o deste art i go n ã o i m p ede a t r ans f erência da titularidade do apor t e p ara terceiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

o A tran s fe rência da titularidade do aporte para terceiro a l heio à sociedade d e penderá d o consent i mento d o s s ócios, salvo estipu l aç ã o contratual e x pressa e m contrário. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

O Min i stério da Fazenda pod e rá regu l a m e ntar a tri b utação sobre retira d a do ca p it a l investid o. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

o O disposto no caput deste artigo alcança a disponibilização de dados e informações específicas relativas ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas aos próprios titulares.

o O Banco Central do Brasil poderá garantir o acesso simplificado, favorecido e diferenciado dos dados e informações constantes no § 1 o deste artigo aos seus respectivos interessados, podendo a instituição optar por realizá-lo por meio das instituições financeiras, com as quais o próprio cliente tenha relacionamento. Seção III Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.

o As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.

o As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.

o Os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, estadual e municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado neste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

º Ficam autorizados a reduzir a 0 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuições a seguir indicados, incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado:

º A microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4 º deste artigo, fica obrigada, nas hipóteses previstas em regulamento, a recolher os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição, no mercado interno, ou do registro da declaração de importação - DI, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.

o Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência

(Revogado) . (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência

O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações: (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

A empresa submetida ao regime do Inova Simples constituída na forma deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, será disponibilizado ícone que direcionará a ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência

O exame dos pedidos de patente ou de registro de marca, nos termos deste artigo, que tenham sido depositados por empresas participantes do Inova Simples será realizado em caráter prioritário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência

(Revogado) . (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência

É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

O disposto neste artigo será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

o O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.

o Nos casos referidos no § 1 o deste artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil.

o Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.

o O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)

o O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

º A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1 º deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar.

o (VETADO).

o O Comitê Gestor regulamentará o disposto no inciso I do § 6 o do art. 13 desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2008.

o A partir de 1 o de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não atenderem à disciplina estabelecida na forma do § 4 o deste artigo.

o O Comitê de que trata o inciso III do caput do art. 2 o desta Lei Complementar expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruções que se fizerem necessárias relativas a sua competência.

o O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.

o Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

º -A O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor.

o Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

o (VETADO)

o (VETADO)

o (VETADO)

o (VETADO)

º O parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido.

o A opção pela tributação com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3 o (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal.

º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2 o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.” (NR)

º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1 o deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2 o e 3 o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

º A contribuição complementar a que se refere o § 3 o do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.” (NR)

º O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1 o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2 o do art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 .

O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.” (NR)

Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3 o do mesmo artigo.” (NR)

Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3 o do mesmo artigo.” (NR)

Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.” (NR)

º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

o A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)

O valor adicionado corresponderá, para cada Município: