Art. 1
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O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos
Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015)
Título ICapítulo I
DA ÉTICA DO ADVOGADO
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2
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O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do
§ UN.
São deveres do advogado:
11
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I
preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão,
II
atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade,
III
velar por sua reputação pessoal e profissional;
IV
empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e
V
contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;
VI
estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os
VII
desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de
VIII
abster-se de:
a)
utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
b)
vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos;
c)
emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade
d)
entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído,
e)
ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante
f)
contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.
IX
pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos
X
adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à
XI
cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do
XII
zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia;
XIII
ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa
12
12
Art. 3
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O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de
Art. 4
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O advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante
§ UN.
É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa
Art. 5
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O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento
Art. 6
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É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa
Art. 7
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É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta
Capítulo II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 8
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As disposições deste Código obrigam igualmente os órgãos de
§ 1º
O advogado público exercerá suas funções com independência técnica,
§ 2º
O advogado público, inclusive o que exerce cargo de chefia ou direção
13
13
Capítulo III
DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE
Art. 9
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O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco,
Art. 10
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As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança
Art. 11
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O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte,
Art. 12
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A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção
§ UN.
A parcela dos honorários paga pelos serviços até então
Art. 13
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Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e
14
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Art. 14
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O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono
Art. 15
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O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas
Art. 16
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A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a
§ 1º
A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos
§ 2º
O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a
Art. 17
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A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o
Art. 18
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O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de
15
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Art. 19
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Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou
Art. 20
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Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não
Art. 21
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O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou
Art. 22
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Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à
Art. 23
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É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem
§ UN.
Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao
Art. 24
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O advogado não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver
16
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Art. 25
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É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo,
Art. 26
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O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato
§ 1º
O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio
§ 2º
O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente
Capítulo IV
DAS RELAÇÕES COM OS COLEGAS, AGENTES POLÍTICOS
AUTORIDADES, SERVIDORES PÚBLICOS E TERCEIROS
Art. 27
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O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão,
§ 1º
O dever de urbanidade há de ser observado, da mesma forma, nos atos e
§ 2º
No caso de ofensa à honra do advogado ou à imagem da instituição,
Art. 28
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Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o
17
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Art. 29
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O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de
§ UN.
Quando o aviltamento de honorários for praticado por
Capítulo V
DA ADVOCACIA PRO BONO
Art. 30
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No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor
§ 1º
Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e
§ 2º
A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais
§ 3º
A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários
18
18
Capítulo VI
DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA OAB
E NA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE
Art. 31
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O advogado, no exercício de cargos ou funções em órgãos da Ordem
Art. 32
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Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em
Art. 33
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Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer
§ UN.
A vedação estabelecida neste artigo não se aplica aos
Art. 34
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Ao submeter seu nome à apreciação do Conselho Federal ou dos
19
19
Capítulo VII
DO SIGILO PROFISSIONAL
Art. 35
💧 0.0000/palavraLink
O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome
§ UN.
O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado
Art. 36
💧 0.0000/palavraLink
O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação
§ 1º
Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre
§ 2º
O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador
Art. 37
💧 0.0000/palavraLink
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais
Art. 38
💧 0.0000/palavraLink
O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento
Capítulo VIII
DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL
Art. 39
💧 0.0000/palavraLink
A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente
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Art. 40
💧 0.0000/palavraLink
Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser
I
a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;
II
o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de
III
as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer
IV
a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras
V
o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em
VI
a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas
§ UN.
Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de
Art. 41
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As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação
Art. 42
💧 0.0000/palavraLink
É vedado ao advogado:
I
responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios
II
debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de
III
abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da
IV
divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;
V
insinuar-se para reportagens e declarações públicas.
21
21
Art. 43
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O advogado que eventualmente participar de programa de televisão
§ UN.
Quando convidado para manifestação pública, por qualquer
Art. 44
💧 0.0000/palavraLink
Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material
§ 1º
Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as
§ 2º
É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões
Art. 45
💧 0.0000/palavraLink
São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos
22
22
Art. 46
💧 0.0000/palavraLink
A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos
§ UN.
A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo
Art. 47
💧 0.0000/palavraLink
As normas sobre publicidade profissional constantes deste capítulo
Capítulo IX
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Art. 48
💧 0.0000/palavraLink
A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente
§ 1º
O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma
§ 2º
A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao
§ 3º
O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de
23
23
§ 4º
As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à
§ 5º
É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados
§ 6º
Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários
§ 7º
O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução
Art. 49
💧 0.0000/palavraLink
Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação,
I
a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
II
o trabalho e o tempo a ser empregados;
III
a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos,
IV
o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este
V
o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual,
VI
o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do
VII
a competência do profissional;
VIII
a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
Art. 50
💧 0.0000/palavraLink
Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem
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24
§ 1º
A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida
§ 2º
Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e
Art. 51
💧 0.0000/palavraLink
Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais,
§ 1º
No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da
§ 2º
Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus
§ 3º
Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a
Art. 52
💧 0.0000/palavraLink
O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo,
25
25
§ UN.
Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota
Art. 53
💧 0.0000/palavraLink
É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o
§ UN.
Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem
Art. 54
💧 0.0000/palavraLink
Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial
Título IICapítulo I
DO PROCESSO DISCIPLINAR
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 55
💧 0.0000/palavraLink
O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante
§ 1º
A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do
§ 2º
Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.
Art. 56
💧 0.0000/palavraLink
A representação será formulada ao Presidente do Conselho Seccional
26
26
§ UN.
Nas Seccionais cujos Regimentos Internos atribuírem
Art. 57
💧 0.0000/palavraLink
A representação deverá conter:
I
a identificação do representante, com a sua qualificação civil e endereço;
II
a narração dos fatos que a motivam, de forma que permita verificar a
III
os documentos que eventualmente a instruam e a indicação de outras
IV
a assinatura do representante ou a certificação de quem a tomou por
Art. 58
💧 0.0000/palavraLink
Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou o
§ 1º
Os atos de instrução processual podem ser delegados ao Tribunal de Ética
§ 2º
Antes do encaminhamento dos autos ao relator, serão juntadas a ficha
§ 3º
O relator, atendendo aos critérios de admissibilidade, emitirá parecer
27
27
§ 4º
O Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal
§ 5º
A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes de
§ 6º
A representação contra dirigente de Subseção é processada e julgada pelo
Art. 59
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação
§ 1º
A notificação será expedida para o endereço constante do cadastro de
§ 2º
Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do
§ 3º
Oferecida a defesa prévia, que deve ser acompanhada dos documentos
§ 4º
O representante e o representado incumbir-se-ão do comparecimento de
28
28
§ 5º
O relator pode determinar a realização de diligências que julgar
§ 6º
O relator somente indeferirá a produção de determinado meio de prova
§ 7º
Concluída a instrução, o relator profere parecer preliminar, a ser
§ 8º
Abre-se, em seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação
Art. 60
💧 0.0000/palavraLink
O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, após o recebimento
§ 1º
Se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e
§ 2º
O processo será incluído em pauta na primeira sessão de julgamento após
§ 3º
O representante e o representado são notificados pela Secretaria do
§ 4º
Na sessão de julgamento, após o voto do relator, é facultada a sustentação
Art. 61
💧 0.0000/palavraLink
Do julgamento do processo disciplinar lavrar-se-á acórdão, do qual
29
29
Art. 62
💧 0.0000/palavraLink
Nos acórdãos serão observadas, ainda, as seguintes regras:
§ 1º
O acórdão trará sempre a ementa, contendo a essência da decisão.
§ 2º
O autor do voto divergente que tenha prevalecido figurará como redator
§ 3º
O voto condutor da decisão deverá ser lançado nos autos, com os seus
§ 4º
O voto divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos
§ 5º
Será atualizado nos autos o relatório de antecedentes do representado,
Art. 63
💧 0.0000/palavraLink
Na hipótese prevista no art. 70, § 3º, do EAOAB, em sessão especial
Art. 64
💧 0.0000/palavraLink
As consultas submetidas ao Tribunal de Ética e Disciplina receberão
§ UN.
O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada um para
Art. 65
💧 0.0000/palavraLink
As sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto
30
30
Art. 66
💧 0.0000/palavraLink
A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele
Art. 67
💧 0.0000/palavraLink
Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao
§ UN.
O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao
Art. 68
💧 0.0000/palavraLink
Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto
§ 1º
Tem legitimidade para requerer a revisão o advogado punido com a
§ 2º
A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão
§ 3º
Quando o órgão competente for o Conselho Federal, a revisão processar-
§ 4º
Observar-se-á, na revisão, o procedimento do processo disciplinar, no
§ 5º
O pedido de revisão terá autuação própria, devendo os autos respectivos
Art. 69
💧 0.0000/palavraLink
O advogado que tenha sofrido sanção disciplinar poderá requerer
§ 1º
A competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do
31
31
§ 2º
Observar-se-á, no pedido de reabilitação, o procedimento do processo
§ 3º
O pedido de reabilitação terá autuação própria, devendo os autos
§ 4º
O pedido de reabilitação será instruído com provas de bom
§ 5º
Quando o pedido não estiver suficientemente instruído, o relator assinará
Capítulo IISeção I
DOS ÓRGÃOS DISCIPLINARES
DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 70
💧 0.0000/palavraLink
O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos
Art. 71
💧 0.0000/palavraLink
Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:
I
julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;
II
responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-
III
exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento
IV
suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível
32
32
V
organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros
VI
atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:
a)
dúvidas e pendências entre advogados;
b)
partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de
c)
controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
Seção II
DAS CORREGEDORIAS-GERAIS
Art. 72
💧 0.0000/palavraLink
As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem
§ 1º
O Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as
§ 2º
Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da
§ 3º
A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73
💧 0.0000/palavraLink
O Conselho Seccional deve oferecer os meios e o suporte de apoio
33
33
§ 1º
Os Conselhos Seccionais divulgarão, trimestralmente, na internet, a
§ 2º
A divulgação das punições referidas no parágrafo anterior destacará cada
Art. 74
💧 0.0000/palavraLink
Em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do
Art. 75
💧 0.0000/palavraLink
A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e
Art. 76
💧 0.0000/palavraLink
As disposições deste Código obrigam igualmente as sociedades de
Art. 77
💧 0.0000/palavraLink
As disposições deste Código aplicam-se, no que couber, à mediação,
Art. 78
💧 0.0000/palavraLink
Os autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante
§ UN.
O Conselho Federal da OAB regulamentará em Provimento
34
34
Art. 79
💧 0.0000/palavraLink
Este Código entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
Art. 80
💧 0.0000/palavraLink
Fica revogado o Código de Ética e Disciplina editado em 13 de
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