Art. 1
💧 0.0000/palavraLink
A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Título ICapítulo ISeção I
DA ADVOCACIA
DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL
Art. 2
💧 0.0000/palavraLink
O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro
§ UN.
Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados
Art. 3
💧 0.0000/palavraLink
É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e
Art. 4
💧 0.0000/palavraLink
A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na
§ UN.
É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para
Art. 5
💧 0.0000/palavraLink
Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em
§ UN.
A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
a)
certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
b)
cópia autenticada de atos privativos;
c)
certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício,
Art. 6
💧 0.0000/palavraLink
O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto),
1
1 Ver Sessões plenárias dos dias 16 de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, p. 574, S.1).
Art. 7
💧 0.0000/palavraLink
A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou
Art. 8
💧 0.0000/palavraLink
A incompatibilidade prevista no art. 28, II do Estatuto, não se aplica aos advogados que
§ 1º
Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam,
§ 2º
A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida
Seção II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 9
💧 0.0000/palavraLink
Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria
§ UN.
Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer
Art. 10
💧 0.0000/palavraLink
Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no Art.
Seção III
DO ADVOGADO EMPREGADO4
Art. 11
💧 0.0000/palavraLink
Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de
Art. 12
💧 0.0000/palavraLink
Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime
§ UN.
Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as
Art. 13
💧 0.0000/palavraLink
(REVOGADO)6
Art. 14
💧 0.0000/palavraLink
Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia
§ UN.
Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo
2
2 Ver Sessões plenárias dos dias 16 de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, S.1, p. 574).
3
3 Ver notas no Capítulo V, Título I do Estatuto.
4
4 Ver notas no Capítulo V, Título I do Estatuto.
5
5 Ver Sessões plenárias dos dias 16 de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, S.1, p. 574).
6
6 Ver Sessões plenárias dos dias 16.de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, S.1, p. 574).
7
7 Ver anexo: STF - ADI n. 1194.
Capítulo IISeção I
DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS
DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 15
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao
§ UN.
O Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as
Art. 16
💧 0.0000/palavraLink
Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de
Art. 17
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Presidente do Conselho ou da Subseção representar contra o responsável por
Seção II
DO DESAGRAVO PÚBLICO
Art. 18
💧 0.0000/palavraLink
O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício
§ 1º
Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada
§ 2º
O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver
§ 3º
Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite
§ 4º
Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente
§ 5º
Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao
§ 6º
Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de
§ 7º
O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia,
Art. 19
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou
8
8 Ver Sessões plenárias dos dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro de 1997 (DJ, 24.11.97, S.1, p. 61.378 – 61.379).
9
9 Ver Sessões plenárias dos dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro de 1997 (DJ, 24.11.97, S. 1, p. 61.378 - 61.379).
10
10 Ver Sessões plenárias dos dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro de 1997 (DJ, 24.11.97, S. 1, p. 61.378 - 61.379).
§ UN.
O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 18 deste
Capítulo III
DA INSCRIÇÃO NA OAB
Art. 20
💧 0.0000/palavraLink
O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso
§ 1º
É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.
§ 2º
A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente,
Art. 21
💧 0.0000/palavraLink
O advogado pode requerer o registro, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de
Art. 22
💧 0.0000/palavraLink
O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades, no
§ UN.
Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não
Art. 23
💧 0.0000/palavraLink
O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente
§ UN.
(REVOGADO)13
Art. 24
💧 0.0000/palavraLink
Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe alimentar, automaticamente e em tempo
§ 1º
O CNA deve conter o nome completo de cada advogado, o número da inscrição, o Conselho
§ 2º
No cadastro são incluídas, igualmente, informações sobre o cancelamento das inscrições.
§ 3º
(REVOGADO)17
11
11 Ver Sessões plenárias dos dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro de 1997 (DJ, 24.11.97, S. 1, p. 61.378).
12
12 Ver modificação do Regulamento Geral (DJ, 13.11.98, S.1, p. 445).
13
13 Ver Sessões plenárias dos dias 16 de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, S.1, p. 574).
14
14 Ver Resolução n. 01/2012 (DOU, 19.04.2012, S. 1, p. 96). Ver arts. 103, II, e 137-D do Regulamento Geral. Ver
15
15 Ver Resolução n. 01/2012 (DOU, 19.04.2012, S. 1, p. 96).
16
16 Ver Resolução n. 01/2012 (DOU, 19.04.2012, S. 1, p. 96).
17
17 Ver Resolução n. 01/2012 (DOU, 19.04.2012, S. 1, p. 96).
Art. 24-A
💧 0.0000/palavraLink
Art. 24-A. Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe alimentar, automaticamente e em tempo
§ 1º
O CNSA deve conter a razão social, o número de registro perante a seccional, a data do
§ 2º
Mantendo a sociedade filiais, os dados destas, bem como os números de inscrição
§ 3º
São igualmente averbados no CNSA os ajustes de associação ou de colaboração.
§ 4º
São proibidas razões sociais iguais ou semelhantes, prevalecendo a razão social da sociedade
§ 5º
Constatando-se semelhança ou identidade de razões sociais, o Conselho Federal da OAB
§ 6º
Verificado conflito de interesses envolvendo sociedades em razão de identidade ou
Art. 24-B
💧 0.0000/palavraLink
Art. 24-B. Aplicam-se ao Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados - CNSA as normas
Art. 25
💧 0.0000/palavraLink
Os pedidos de transferência de inscrição de advogados são regulados em Provimento do
Art. 26
💧 0.0000/palavraLink
O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total
Capítulo IV
DO ESTÁGIO PROFISSIONAL
Art. 27
💧 0.0000/palavraLink
O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à
§ 1º
O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior
§ 2º
A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada
§ 3º
As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a
18
18 Ver Resolução n. 01/2012 (DOU, 19.04.2012, S. 1, p. 96).
19
19 Ver Resolução n. 01/2012 (DOU, 19.04.2012, S. 1, p. 96).
20
20 Ver Provimento n. 42/78 e Sessões Plenárias dos dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro de 1997 (DJ,
24
11.97, S. 1, p. 61.378).
Art. 28
💧 0.0000/palavraLink
O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados,
Art. 29
💧 0.0000/palavraLink
Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário
§ 1º
O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a
I
retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
II
obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em
III
assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
§ 2º
Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando
Art. 30
💧 0.0000/palavraLink
O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino,
Art. 31
💧 0.0000/palavraLink
Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem
§ 1º
Os convênios de estágio profissional e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho
§ 2º
A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções.
§ 3º
(REVOGADO)23
§ 4º
Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta
Capítulo V
DA IDENTIDADE PROFISSIONAL
Art. 32
💧 0.0000/palavraLink
São documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de
§ UN.
O uso do cartão dispensa o da carteira.
Art. 33
💧 0.0000/palavraLink
A carteira de identidade do advogado, relativa à inscrição originária, tem as dimensões
I
a capa, em fundo vermelho, contém as armas da República e as expressões “Ordem dos
II
a primeira página repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão “Conselho Seccional
III
a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem:
IV
a terceira página é dividida para os espaços de uma foto 3 (três) x 4 (quatro) centímetros, da
21
21 Ver Resolução n. 01/2011 (DOU, 15.06.2011, S.1, p. 129).
22
22 Ver Resolução n. 01/2011 (DOU, 15.06.2011, S.1, p. 129).
23
23 Ver Resolução n. 01/2011 (DOU, 15.06.2011, S.1, p. 129).
V
as demais páginas, em branco e numeradas, destinam-se ao reconhecimento de firma dos
VI
a última página destina-se à transcrição do Art. 7º do Estatuto.
§ UN.
O Conselho Seccional pode delegar a competência do Secretário-Geral ao
Art. 34
💧 0.0000/palavraLink
O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal
I
o fundo é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor vermelha;
II
O anverso contém os seguintes dados, nesta seqüência: Ordem dos Advogados do Brasil,
III
o verso destina-se à fotografia, observações e assinatura do portador. (NR)24
§ 1º
No caso de inscrição suplementar o cartão é específico, indicando-se: “Nº da Inscrição
§ 2º
Os Conselhos Federal e Seccionais podem emitir cartão de identidade para os seus membros
Art. 35
💧 0.0000/palavraLink
O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de
§ UN.
O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a
Art. 36
💧 0.0000/palavraLink
O suporte material do cartão de identidade é resistente, devendo conter dispositivo para
Capítulo VI
DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS27
Art. 37
💧 0.0000/palavraLink
Os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal, de
§ 1º
As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda
§ 2º
As sociedades unipessoais e as pluripessoais de advocacia são reguladas em Provimento do
24
24 Ver Resolução n. 04/2006 (DJ, 20.11.06, S.1, p. 598).
25
25 Ver Sessões plenárias dos dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro de 1997 (DJ, 24.11.97, S.1, p. 61.378).
26
26 Ver Resolução n. 02/2006 (DJ, 19.09.06, S.1, p. 804).
27
27 Ver arts. 15 e seguintes do Estatuto; Provimentos n. 69/89, n. 91/2000, n. 94/2000 e n. 112/2006; Resolução
28
28
29
29
30
30
Art. 38
💧 0.0000/palavraLink
O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade
Art. 39
💧 0.0000/palavraLink
A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego,
§ UN.
Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de
Art. 40
💧 0.0000/palavraLink
Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos
Art. 41
💧 0.0000/palavraLink
As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social,
Art. 42
💧 0.0000/palavraLink
Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos
Art. 43
💧 0.0000/palavraLink
O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos
Título IICapítulo I
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 44
💧 0.0000/palavraLink
As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos
Art. 45
💧 0.0000/palavraLink
A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do
Art. 46
💧 0.0000/palavraLink
Os novos Conselhos Seccionais serão criados mediante Resolução do Conselho Federal.
Art. 47
💧 0.0000/palavraLink
O patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos
Art. 48
💧 0.0000/palavraLink
A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou
§ UN.
A alienação ou oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria das
31
31
32
32
Art. 49
💧 0.0000/palavraLink
Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas
§ UN.
Os cargos da Diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados
Art. 50
💧 0.0000/palavraLink
Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional,
Art. 51
💧 0.0000/palavraLink
A elaboração das listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos
Art. 52
💧 0.0000/palavraLink
A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas
§ UN.
Incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da
Art. 53
💧 0.0000/palavraLink
Os conselheiros e dirigentes dos órgãos da OAB tomam posse firmando, juntamente com
Art. 54
💧 0.0000/palavraLink
Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de
§ 1º
A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o
§ 2º
Havendo suplentes de Conselheiros, a ordem de substituição é definida no Regimento Interno
§ 3º
Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão seguinte à data do recebimento
§ 4º
Na Subseção onde houver conselho, este escolhe o substituto.
Capítulo II
DA RECEITA34
Art. 55
💧 0.0000/palavraLink
Aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e
§ 1º
As anuidades, contribuições, multas e preços de serviços previstos no caput deste artigo serão
§ 2º
(REVOGADO) 37
33
33
34
34
35
35
36
36
37
37
§ 3º
O edital a que se refere o caput do art. 128 deste Regulamento divulgará a possibilidade de
Art. 56
💧 0.0000/palavraLink
As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações
I
10% (dez por cento) para o Conselho Federal; (NR) 39
II
3% (três por cento) para o Fundo Cultural; (NR) 40
III
2% (dois por cento) para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos
IV
45% (quarenta e cinco por cento) para as despesas administrativas e manutenção do Conselho
§ 1º
Os repasses das receitas previstas neste artigo efetuam-se em instituição financeira, indicada
§ 2º
O Fundo Cultural será administrado pela Escola Superior de Advocacia, mediante deliberação
§ 3º
O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA será
§ 4º
Os Conselhos Seccionais elaborarão seus orçamentos anuais considerando o limite disposto
§ 5º
Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de
Art. 57
💧 0.0000/palavraLink
Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades, incluídas
§ 1º
Poderão ser deduzidas despesas nas receitas destinadas à Caixa Assistência, desde que
§ 2º
A aplicação dos recursos da Caixa de Assistência deverá estar devidamente demonstrada nas
Art. 58
💧 0.0000/palavraLink
Compete privativamente ao Conselho Seccional, na primeira sessão ordinária do ano,
§ 1º
O Conselho Seccional elege, dentre seus membros, uma comissão de orçamento e contas para
38
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41
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43
§ 2º
O Conselho Seccional pode utilizar os serviços de auditoria independente para auxiliar a
§ 3º
O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Seccionais encerra-se no dia 31 de dezembro
Art. 59
💧 0.0000/palavraLink
Deixando o cargo, por qualquer motivo, no curso do mandato, os Presidentes do Conselho
Art. 60
💧 0.0000/palavraLink
Os Conselhos Seccionais aprovarão seus orçamentos anuais, para o exercício seguinte,
§ 1º
O orçamento do Conselho Seccional, incluindo as Subseções, estima a receita, fixa a despesa e
§ 2º
Aprovado o orçamento e, igualmente, as eventuais suplementações orçamentárias,
§ 3º
O Conselho Seccional recém empossado deverá promover, se necessário, preferencialmente nos
§ 4º
A Caixa de Assistência dos Advogados aprovará seu orçamento para o exercício seguinte,
§ 5º
O Conselho Seccional fixa o modelo e os requisitos formais e materiais para o orçamento, o
Art. 61
💧 0.0000/palavraLink
O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho
§ 1º
Cabe à Terceira Câmara fixar os modelos dos orçamentos, balanços e contas da Diretoria do
§ 2º
A Terceira Câmara pode determinar a realização de auditoria independente nas contas do
§ 3º
O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais do ano anterior serão remetidos
§ 4º
O relatório, o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal são apreciados pela
§ 5º
Os Conselhos Seccionais só podem pleitear recursos materiais e financeiros ao Conselho
a)
remessa de cópia do orçamento e das eventuais suplementações orçamentárias, no prazo
b)
prestação de contas aprovada na forma regulamentar; e
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48
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49
50
50
c)
repasse atualizado da receita devida ao Conselho Federal, suspendendo-se o pedido, em caso
Capítulo IIISeção I
DO CONSELHO FEDERAL
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO (NR)
Art. 62
💧 0.0000/palavraLink
O Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede na Capital da República, compõe-
§ 1º
Os ex-presidentes têm direito a voz nas sessões do Conselho, sendo assegurado o direito de
§ 2º
O Presidente, nas suas relações externas, apresenta-se como Presidente Nacional da OAB.
§ 3º
O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e
Art. 63
💧 0.0000/palavraLink
O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui
Art. 64
💧 0.0000/palavraLink
O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos:
I
Conselho Pleno;
II
Órgão Especial do Conselho Pleno;
III
Primeira, Segunda e Terceira Câmaras;
IV
Diretoria;
V
Presidente.
§ UN.
Para o desempenho de suas atividades, o Conselho conta também com comissões
Art. 65
💧 0.0000/palavraLink
No exercício do mandato, o Conselheiro Federal atua no interesse da advocacia nacional
§ 1º
O cargo de Conselheiro Federal é incompatível com o de membro de outros órgãos da OAB,
§ 2º
Na apuração da antigüidade do Conselheiro Federal somam-se todos os períodos de mandato,
Art. 66
💧 0.0000/palavraLink
Considera-se ausente das sessões ordinárias mensais dos órgãos deliberativos do
§ UN.
Compete ao Conselho Federal fornecer ajuda de transporte e hospedagem aos
51
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54
Art. 67
💧 0.0000/palavraLink
Os Conselheiros Federais, integrantes de cada delegação, após a posse, são distribuídos
§ 1º
O Conselheiro, na sua delegação, é substituto dos demais, em qualquer órgão do Conselho,
§ 2º
Quando estiverem presentes dois substitutos, concomitantemente, a preferência é do mais
§ 3º
A delegação indica seu representante ao Órgão Especial do Conselho Pleno.
Art. 68
💧 0.0000/palavraLink
O voto em qualquer órgão colegiado do Conselho Federal é tomado por delegação, em
§ 1º
Os membros da Diretoria votam como integrantes de suas delegações.
§ 2º
O Conselheiro Federal opina mas não participa da votação de matéria de interesse específico
§ 3º
Na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal, somente votam os Conselheiros
Art. 69
💧 0.0000/palavraLink
A seleção das decisões dos órgãos deliberativos do Conselho Federal é periodicamente
Art. 70
💧 0.0000/palavraLink
Os órgãos deliberativos do Conselho Federal podem cassar ou modificar atos ou
Art. 71
💧 0.0000/palavraLink
Toda matéria pertinente às finalidades e às competências do Conselho Federal da OAB será
§ 1º
Se o relator determinar alguma diligência, o processo é retirado da ordem do dia, figurando
§ 2º
Incumbe ao relator apresentar na sessão seguinte, por escrito, o relatório, o voto e a proposta
§ 3º
O relator pode determinar diligências, requisitar informações, instaurar representação
§ 4º
Em caso de inevitável perigo de demora da decisão, pode o relator conceder provimento
§ 5º
O relator notifica o Conselho Seccional e os interessados, quando forem necessárias suas
§ 6º
Compete ao relator manifestar-se sobre as desistências, prescrições, decadências e
Art. 72
💧 0.0000/palavraLink
O processo será redistribuído automaticamente caso o relator, após a inclusão em pauta,
55
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57
57
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58
§ 1º
O presidente do colegiado competente poderá deferir a prorrogação do prazo de apresentação
§ 2º
Redistribuído o processo, caso os autos encontrem-se com o relator, o presidente do órgão
Art. 73
💧 0.0000/palavraLink
Em caso de matéria complexa, o Presidente designa uma comissão em vez de relator
§ UN.
A comissão escolhe um relator e delibera coletivamente, não sendo considerados
Seção II
DO CONSELHO PLENO
Art. 74
💧 0.0000/palavraLink
O Conselho Pleno é integrado pelos Conselheiros Federais de cada delegação e pelos ex-
Art. 75
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações
I
eleger o sucessor dos membros da Diretoria do Conselho Federal, em caso de vacância;
II
regular, mediante resolução, matérias de sua competência que não exijam edição de
III
instituir, mediante Provimento, comissões permanentes para assessorar o Conselho Federal
§ UN.
O Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas de seu órgão
Art. 76
💧 0.0000/palavraLink
As proposições e os requerimentos deverão ser oferecidos por escrito, cabendo ao relator
§ 1º
No Conselho Pleno, o Presidente, em caso de urgência e relevância, pode designar relator
§ 2º
Quando a proposta importar despesas não previstas no orçamento, pode ser apreciada apenas
Art. 77
💧 0.0000/palavraLink
O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros,
§ 1º
O Presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota, salvo
§ 2º
Os ex-Presidentes empossados antes de 5 de julho de 1994 têm direito de voto equivalente ao
Art. 78
💧 0.0000/palavraLink
Para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os
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59
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60
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63
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§ UN.
Para as demais matérias prevalece o quorum de instalação e de votação
Art. 79
💧 0.0000/palavraLink
A proposta que implique baixar normas gerais de competência do Conselho Pleno ou
§ 1º
Antes de apreciar proposta de texto normativo, o Conselho Pleno delibera sobre a
§ 2º
Admitida a relevância, o Conselho passa a decidir sobre o conteúdo da proposta do texto
a)
procede-se à leitura de cada dispositivo, considerando-o aprovado se não houver destaque
b)
havendo destaque, sobre ele manifesta-se apenas aquele que o levantou e a comissão relatora
§ 3º
Se vários membros levantarem destaque sobre o mesmo ponto controvertido, um, dentre eles,
§ 4º
Se o texto for totalmente rejeitado ou prejudicado pela rejeição, o Presidente designa novo
Art. 80
💧 0.0000/palavraLink
A OAB pode participar e colaborar em eventos internacionais, de interesse da advocacia,
§ UN.
Os Conselhos Seccionais podem representar a OAB em geral ou os advogados
Art. 81
💧 0.0000/palavraLink
Constatando grave violação do Estatuto ou deste Regulamento Geral, a Diretoria do
§ 1º
Se o relatório concluir pela intervenção, notifica-se o Conselho Seccional para apresentar
§ 2º
Se o Conselho Pleno decidir pela intervenção, fixa prazo determinado, que pode ser
§ 3º
Ocorrendo obstáculo imputável à Diretoria do Conselho Seccional para a sindicância, ou no
Art. 82
💧 0.0000/palavraLink
As indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submetem-se ao
I
o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar
II
aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal;
III
cabe à assessoria do Conselho acompanhar o andamento da ação.
§ 1º
Em caso de urgência que não possa aguardar a sessão ordinária do Conselho Pleno, ou durante
§ 2º
Quando a indicação for subscrita por Conselho Seccional da OAB, por entidade de caráter
64
64
Art. 83
💧 0.0000/palavraLink
Compete à Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opinar
§ 1º
O Conselho Seccional em cuja área de atuação situar-se a instituição de ensino superior
§ 2º
A manifestação do Conselho Seccional terá em vista, especialmente, os seguintes aspectos:
a)
a verossimilhança do projeto pedagógico do curso, em face da realidade local;
b)
a necessidade social da criação do curso, aferida em função dos critérios estabelecidos pela
c)
a situação geográfica do município sede do curso, com indicação de sua população e das
d)
as condições atuais das instalações físicas destinadas ao funcionamento do curso;
e)
a existência de biblioteca com acervo adequado, a que tenham acesso direto os estudantes.
§ 3º
A manifestação do Conselho Seccional deverá informar sobre cada um dos itens mencionados
§ 4º
O Conselho Seccional encaminhará sua manifestação diretamente à Comissão de Ensino
Seção III
DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO
Art. 84
💧 0.0000/palavraLink
O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação,
§ UN.
O Presidente do Órgão Especial, além de votar por sua delegação, tem o voto de
Art. 85
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre:
I
recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes,
II
recurso contra decisões unânimes das Turmas, quando estas contrariarem a Constituição, as
III
recurso contra decisões do Presidente ou da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente
IV
consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras
V
conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;
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VI
determinação ao Conselho Seccional competente para instaurar processo, quando, em autos
§ 1º
Os recursos ao Órgão Especial podem ser manifestados pelo Presidente do Conselho Federal,
§ 2º
O relator pode propor ao Presidente do Órgão Especial o arquivamento da consulta, quando
Art. 86
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A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria,
Seção IV
DAS CÂMARAS
Art. 87
💧 0.0000/palavraLink
As Câmaras são presididas:
I
a Primeira, pelo Secretário-Geral;
II
a Segunda, pelo Secretário-Geral Adjunto;
III
a Terceira, pelo Tesoureiro.
§ 1º
Os Secretários das Câmaras são designados, dentre seus integrantes, por seus Presidentes.
§ 2º
Nas suas faltas e impedimentos, os Presidentes e Secretários das Câmaras são substituídos
§ 3º
O Presidente da Câmara, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso
Art. 88
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Compete à Primeira Câmara:
I
decidir os recursos sobre:
a)
atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários;
b)
inscrição nos quadros da OAB;
c)
incompatibilidades e impedimentos.
II
expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e
III
julgar as representações sobre as matérias de sua competência; (NR)73
IV
propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência.
V
determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos
VI
julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.
Art. 89
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Compete à Segunda Câmara:
I
decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;
II
promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e
III
julgar as representações sobre as matérias de sua competência; (NR)75
IV
propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência;
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V
determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos
VI
julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente; (NR)78
VII
eleger, dentre seus integrantes, os membros da Corregedoria do Processo Disciplinar, em
Art. 89-A
💧 0.0000/palavraLink
Art. 89-A. A Segunda Câmara será dividida em três Turmas, entre elas repartindo-se, com
§ 1°
Na composição das Turmas, que se dará por ato do Presidente da Segunda Câmara, será
§ 2°
As Turmas serão presididas pelo Conselheiro presente de maior antigüidade no Conselho
§ 3º
Das decisões não unânimes das Turmas caberá recurso para o Pleno da Segunda Câmara.
§ 4º
No julgamento do recurso, o relator ou qualquer membro da Turma poderá propor que esta o
Art. 90
💧 0.0000/palavraLink
Compete à Terceira Câmara:
I
decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
II
decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados
III
apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho
IV
suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos
V
modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, dispositivo do Regimento
VI
julgar as representações sobre as matérias de sua competência; (NR)81
VII
propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência;
VIII
determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos
IX
julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.84
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Seção V
DAS SESSÕES
Art. 91
💧 0.0000/palavraLink
Os órgãos colegiados do Conselho Federal reúnem-se ordinariamente nos meses de
§ 1º
Em caso de urgência ou no período de recesso (janeiro), o Presidente ou um terço das
§ 2º
A sessão extraordinária, em caráter excepcional e de grande relevância, pode ser convocada
§ 3º
As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão
§ 4º
Mediante prévia deliberação do Conselho Pleno, poderá ser dispensada a realização da sessão
Art. 92
💧 0.0000/palavraLink
Para instalação e deliberação dos órgãos colegiados do Conselho Federal da OAB exige-
§ 1º
A deliberação é tomada pela maioria de votos dos presentes.
§ 2º
Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do Secretário
§ 3º
Qualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada.
§ 4º
A ausência à sessão, depois da assinatura de presença, não justificada ao Presidente, é contada
Art. 93
💧 0.0000/palavraLink
Nas sessões observa-se a seguinte ordem:
I
verificação do quorum e abertura;
II
leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III
comunicações do Presidente;
IV
ordem do dia;
V
expediente e comunicações dos presentes.
§ UN.
A ordem dos trabalhos ou da pauta pode ser alterada pelo Presidente, em caso
Art. 94
💧 0.0000/palavraLink
O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo:
I
leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa do acórdão, todos escritos, pelo relator;
II
sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, no prazo de quinze minutos, tendo o
III
discussão da matéria, dentro do prazo máximo fixado pelo Presidente, não podendo cada
IV
votação da matéria, não sendo permitidas questões de ordem ou justificativa oral de voto,
V
a votação da matéria será realizada mediante chamada em ordem alfabética das bancadas,
VI
proclamação do resultado pelo Presidente, com leitura da súmula da decisão. (NR)89
85
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89
89
§ 1º
Os apartes só serão admitidos quando concedidos pelo orador. Não será admitido aparte:
a)
à palavra do Presidente;
b)
ao Conselheiro que estiver suscitando questão de ordem.
§ 2º
Se durante a discussão o Presidente julgar que a matéria é complexa e não se encontra
§ 3º
A justificação escrita do voto pode ser encaminhada à Secretaria até quinze dias após a
§ 4º
O Conselheiro pode pedir preferência para antecipar seu voto se necessitar ausentar-se
§ 5º
O Conselheiro pode eximir-se de votar se não tiver assistido à leitura do relatório.
§ 6º
O relatório e o voto do relator, na ausência deste, são lidos pelo Secretário.
§ 7º
Vencido o relator, o autor do voto vencedor lavra o acórdão.
Art. 95
💧 0.0000/palavraLink
O pedido justificado de vista por qualquer Conselheiro, quando não for em mesa, não
§ UN.
A vista concedida é coletiva, permanecendo os autos do processo na Secretaria,
Art. 96
💧 0.0000/palavraLink
As decisões coletivas são formalizadas em acórdãos, assinados pelo Presidente e pelo
§ 1º
As manifestações gerais do Conselho Pleno podem dispensar a forma de acórdão.
§ 2º
As ementas têm numeração sucessiva e anual, relacionada ao órgão deliberativo.
Art. 97
💧 0.0000/palavraLink
As pautas e decisões são publicadas na Imprensa Oficial, ou comunicadas pessoalmente
Seção VI
DA DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL
Art. 98
💧 0.0000/palavraLink
O Presidente é substituído em suas faltas, licenças e impedimentos pelo Vice-Presidente,
§ 1º
O Vice-Presidente, o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e o Tesoureiro substituem-
§ 2º
No caso de licença temporária, o Diretor é substituído pelo Conselheiro designado pelo
§ 3º
No caso de vacância de cargo da Diretoria, em virtude de perda do mandato, morte ou
§ 4º
Para o desempenho de suas atividades, a Diretoria contará, também, com dois representantes
Art. 99
💧 0.0000/palavraLink
Compete à Diretoria, coletivamente:
I
dar execução às deliberações dos órgãos deliberativos do Conselho;
90
90
91
91
92
92
II
elaborar e submeter à Terceira Câmara, na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento
III
elaborar estatística anual dos trabalhos e julgados do Conselho;
IV
distribuir e redistribuir as atribuições e competências entre os seus membros;
V
elaborar e aprovar o plano de cargos e salários e a política de administração de pessoal do
VI
promover assistência financeira aos órgãos da OAB, em caso de necessidade comprovada e
VII
definir critérios para despesas com transporte e hospedagem dos Conselheiros, membros
VIII
alienar ou onerar bens móveis;
IX
resolver os casos omissos no Estatuto e no Regulamento Geral, ad referendum do Conselho
Art. 100
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Presidente:
I
representar a OAB em geral e os advogados brasileiros, no país e no exterior, em juízo ou fora
II
representar o Conselho Federal, em juízo ou fora dele;
III
convocar e presidir o Conselho Federal e executar suas decisões;
IV
adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado, e administrar o patrimônio do
V
aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal;
VI
assinar, com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento;
VII
executar e fazer executar o Estatuto e a legislação complementar.
Art. 101
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Vice-Presidente:
I
presidir o órgão Especial e executar suas decisões;
II
executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas, por portaria,
Art. 102
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Secretário-Geral:
I
presidir a Primeira Câmara e executar suas decisões;
II
dirigir todos os trabalhos de Secretaria do Conselho Federal;
III
secretariar as sessões do Conselho Pleno;
IV
manter sob sua guarda e inspeção todos os documentos do Conselho Federal;
V
controlar a presença e declarar a perda de mandato dos Conselheiros Federais;
VI
executar a administração do pessoal do Conselho Federal;
VII
emitir certidões e declarações do Conselho Federal.
Art. 103
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Secretário-Geral Adjunto:
I
presidir a Segunda Câmara e executar suas decisões;
II
organizar e manter o cadastro nacional dos advogados e estagiários, requisitando os dados e
III
executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas pelo Secretário-
IV
secretariar o Órgão Especial.
Art. 104
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Tesoureiro:
I
presidir a Terceira Câmara e executar suas decisões;
II
manter sob sua guarda os bens e valores e o almoxarifado do Conselho;
III
administrar a Tesouraria, controlar e pagar todas as despesas autorizadas e assinar cheques
93
93
IV
elaborar a proposta de orçamento anual, o relatório, os balanços e as contas mensais e anuais
V
propor à Diretoria a tabela de custas do Conselho Federal;
VI
fiscalizar e cobrar as transferências devidas pelos Conselhos Seccionais ao Conselho Federal,
VII
manter inventário dos bens móveis e imóveis do Conselho Federal, atualizado anualmente;
VIII
receber e dar quitação dos valores recebidos pelo Conselho Federal.
§ 1º
Em casos imprevistos, o Tesoureiro pode realizar despesas não constantes do orçamento
§ 2º
Cabe ao Tesoureiro propor à Diretoria o regulamento para aquisições de material de consumo
Capítulo IV
DO CONSELHO SECCIONAL
Art. 105
💧 0.0000/palavraLink
Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:
I
cumprir o disposto nos incisos I, II e III do art. 54 do Estatuto;
II
adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das Subseções;
III
intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados,
IV
cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua diretoria e dos
V
ajuizar, após deliberação:
a)
ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face
b)
ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais
c)
mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização
d)
mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.
§ UN.
O ajuizamento é decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do
Art. 106
💧 0.0000/palavraLink
Os Conselhos Seccionais são compostos de conselheiros eleitos, incluindo os membros
I
abaixo de 3.000 (três mil) inscritos, até 30 (trinta) membros;
II
a partir de 3.000 (três mil) inscritos, mais um membro por grupo completo de 3.000 (três mil)
§ 1º
Cabe ao Conselho Seccional, observado o número da última inscrição concedida, fixar o
§ 2º
O Conselho Seccional, a delegação do Conselho Federal, a diretoria da Caixa de Assistência
§ 3º
Não se incluem no cálculo da composição dos elegíveis ao Conselho seus ex-Presidentes e o
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96
Art. 107
💧 0.0000/palavraLink
Todos os órgãos vinculados ao Conselho Seccional reúnem-se, ordinariamente, nos
§ 1º
Em caso de urgência ou nos períodos de recesso (janeiro), os Presidentes dos órgãos ou um
§ 2º
As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão
Art. 108
💧 0.0000/palavraLink
Para aprovação ou alteração do Regimento Interno do Conselho, de criação e
§ 1º
Para as demais matérias exige-se quorum de instalação e deliberação de metade dos membros
§ 2º
A deliberação é tomada pela maioria dos votos dos presentes, incluindo os ex-Presidentes
§ 3º
Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do Secretário
§ 4º
Qualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada.
§ 5º
A ausência à sessão depois da assinatura de presença, não justificada ao Presidente, é contada
Art. 109
💧 0.0000/palavraLink
O Conselho Seccional pode dividir-se em órgãos deliberativos e instituir comissões
§ 1º
Os órgãos do Conselho podem receber a colaboração gratuita de advogados não conselheiros,
§ 2º
No Conselho Seccional e na Subseção que disponha de conselho é obrigatória a instalação e
§ 3º
Os suplentes podem desempenhar atividades permanentes e temporárias, na forma do
§ 4º
As Câmaras e os órgãos julgadores em que se dividirem os Conselhos Seccionais para o
Art. 110
💧 0.0000/palavraLink
Os relatores dos processos em tramitação no Conselho Seccional têm competência para
Art. 111
💧 0.0000/palavraLink
O Conselho Seccional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referências
§ UN.
A tabela é amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder
Art. 112
💧 0.0000/palavraLink
O Exame de Ordem será regulamentado por Provimento editado pelo Conselho Federal.
§ 1º
O Exame de Ordem é organizado pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, na forma
97
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§ 2º
Às Comissões de Estágio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar a
Art. 113
💧 0.0000/palavraLink
O Regimento Interno do Conselho Seccional define o procedimento de intervenção total
Art. 114
💧 0.0000/palavraLink
Os Conselhos Seccionais definem nos seus Regimentos Internos a composição, o modo
§ 1º
Os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina, inclusive seus Presidentes, são eleitos na
§ 2º
O mandato dos membros dos Tribunais de Ética e Disciplina tem a duração de três anos.
§ 3º
Ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 66 do Estatuto, o membro do Tribunal de Ética e
Capítulo V
DAS SUBSEÇÕES
Art. 115
💧 0.0000/palavraLink
Compete às subseções dar cumprimento às finalidades previstas no art. 61 do Estatuto
Art. 116
💧 0.0000/palavraLink
O Conselho Seccional fixa, em seu orçamento anual, dotações específicas para as
Art. 117
💧 0.0000/palavraLink
A criação de Subseção depende, além da observância dos requisitos estabelecidos no
Art. 118
💧 0.0000/palavraLink
A resolução do Conselho Seccional que criar a Subseção deve:
I
fixar sua base territorial;
II
definir os limites de suas competências e autonomia;
III
fixar a data da eleição da diretoria e do conselho, quando for o caso, e o início do mandato
IV
definir a composição do conselho da Subseção e suas atribuições, quando for o caso.
§ 1º
Cabe à Diretoria do Conselho Seccional encaminhar cópia da resolução ao Conselho Federal,
§ 2º
Os membros da diretoria da Subseção integram seu conselho, que tem o mesmo Presidente.
Art. 119
💧 0.0000/palavraLink
Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são
Art. 120
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Quando a Subseção dispuser de conselho, o Presidente deste designa um de seus
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§ 1º
Os relatores dos processos em tramitação na Subseção têm competência para instrução,
§ 2º
Concluída a instrução do pedido de inscrição, o relator submete parecer prévio ao conselho
§ 3º
Concluída a instrução do processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código
§ 4º
Os demais processos, até mesmo os relativos à atividade de advocacia, incompatibilidades e
Capítulo VI
DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
Art. 121
💧 0.0000/palavraLink
As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de
Art. 122
💧 0.0000/palavraLink
O estatuto da Caixa define as atividades da Diretoria e a sua estrutura organizacional.
§ 1º
A Caixa pode contar com departamentos específicos, integrados por profissionais designados
§ 2º
O plano de empregos e salários do pessoal da Caixa é aprovado por sua Diretoria e
Art. 123
💧 0.0000/palavraLink
A assistência aos inscritos na OAB é definida no estatuto da Caixa e está condicionada
I
regularidade do pagamento, pelo inscrito, da anuidade à OAB;
II
carência de um ano, após o deferimento da inscrição;
III
disponibilidade de recursos da Caixa.
§ UN.
O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos de que cuidam os
Art. 124
💧 0.0000/palavraLink
A seguridade complementar pode ser implementada pela Caixa, segundo dispuser seu
Art. 125
💧 0.0000/palavraLink
As Caixas promovem entre si convênios de colaboração e execução de suas finalidades.
Art. 126
💧 0.0000/palavraLink
A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é
Art. 127
💧 0.0000/palavraLink
O Conselho Federal pode constituir fundos nacionais de seguridade e assistência dos
Capítulo VII
DAS ELEIÇÕES104
Art. 128
💧 0.0000/palavraLink
O Conselho Seccional, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da votação, no último
I
dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de oito horas, com
104
104
105
105
II
prazo para o registro das chapas, na Secretaria do Conselho, até trinta dias antes da votação;
III
modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Seccional;
IV
prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o
V
nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pela Diretoria;
VI
locais de votação;
VII
referência a este capítulo do Regulamento Geral, cujo conteúdo estará à disposição dos
§ 1º
O edital define se as chapas concorrentes às Subseções são registradas nestas ou na Secretaria
§ 2º
Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla divulgação das eleições, em seus meios de
§ 3º
Mediante requerimento escrito formulado pela chapa e assinado por seu representante legal,
§ 4º
A listagem a que se refere o parágrafo 3º será fornecida mediante o pagamento das taxas
Art. 128-A
💧 0.0000/palavraLink
Art. 128-A. A Diretoria do Conselho Federal, no mês de fevereiro do ano das eleições, designará
Art. 129
💧 0.0000/palavraLink
A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados, sendo um Presidente, que não
§ 1º
A Comissão Eleitoral utiliza os serviços das Secretarias do Conselho Seccional e das
§ 2º
No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do edital de convocação das eleições, qualquer
§ 3º
A Comissão Eleitoral pode designar Subcomissões para auxiliar suas atividades nas
§ 4º
As mesas eleitorais são designadas pela Comissão Eleitoral.
§ 5º
A Diretoria do Conselho Seccional pode substituir os membros da Comissão Eleitoral
Art. 130
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Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Seccional, no prazo de
§ UN.
Quando a maioria dos membros do Conselho Seccional estiver concorrendo às
Art. 131
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São admitidas a registro apenas chapas completas, que deverão atender ao mínimo de
30
30% (trinta por cento) e ao máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo,
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§ 1º
O percentual mínimo previsto no caput deste artigo poderá ser alcançado levando-se em
§ 2º
Para o alcance do percentual mínimo previsto no caput deste artigo observar-se-á o
§ 3º
É facultativa a observação do percentual mínimo previsto neste artigo nas Subseções que não
§ 4º
O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, é subscrito pelo
§ 5º
Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente: (NR)115
a)
seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal
b)
esteja em dia com as anuidades;
c)
não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto,
d)
não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis
e)
não tenha sido condenado em definitivo por qualquer infração disciplinar, salvo se reabilitado
f)
exerça efetivamente a profissão, há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo
g)
não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, na condição de dirigente
h)
com contas rejeitadas segundo o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 7º do Provimento
i)
não integre listas, com processo em tramitação, para provimento de cargos nos tribunais
§ 6º
A Comissão Eleitoral publica no quadro de avisos das Secretarias do Conselho Seccional e
§ 7º
A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa incompleta ou que inclua candidato
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§ 8º
A chapa é registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem de
§ 9º
Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a
§ 10
Os membros dos órgãos da OAB, no desempenho de seus mandatos, podem neles
Art. 131-A
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Art. 131-A. São condições de elegibilidade: ser o candidato advogado inscrito na Seccional, com
§ 1º
O candidato deverá comprovar sua adimplência junto à OAB por meio da apresentação de
§ 2º
Sendo o candidato inscrito em várias Seccionais, deverá, ainda, quando da inscrição da chapa
§ 3º
O período de 05 (cinco) anos estabelecido no caput deste artigo é o que antecede
Art. 131-B
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Art.131-B. Desde o pedido de registro da chapa, poderá ser efetuada doação para a campanha por
§ 1º
Será obrigatória a prestação de contas de campanha por parte das chapas concorrentes,
§ 2º
Também será fixado pelo Conselho Federal o limite máximo de doações para as campanhas
Art. 132
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A votação será realizada através de urna eletrônica, salvo comprovada impossibilidade,
§ 1º
Caso não seja adotada a votação eletrônica, a cédula eleitoral será única, contendo as chapas
I
denominação da chapa e nome do candidato a Presidente, em destaque;
II
Diretoria do Conselho Seccional;
III
Conselheiros Seccionais;
IV
Conselheiros Federais;
V
Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados;
VI
Suplentes.
§ 2º
Nas Subseções, não sendo adotado o voto eletrônico, além da cédula referida neste Capítulo,
§ 3º
O Conselho Seccional, ao criar o Conselho da Subseção, fixará, na resolução, a data da eleição
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§ 4º
Os eleitos ao primeiro Conselho da Subseção complementam o prazo do mandato da
Art. 133
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Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos
I
propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas
II
propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;
III
propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita, que exceda, por edição, a um
IV
uso de bens imóveis e móveis pertencentes à OAB, à Administração direta ou indireta da
V
pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de advogados ou fornecimento de quaisquer
VI
utilização de servidores da OAB em atividades de campanha eleitoral.
§ 1º
A propaganda eleitoral, que só poderá ter início após o pedido de registro da chapa, tem como
§ 2º
A propaganda antecipada ou proibida importará em notificação de advertência a ser expedida
§ 3º
Havendo recalcitrância ou reincidência, a Comissão Eleitoral procederá à abertura de
§ 4º
Se a Comissão Eleitoral entender que qualquer ato configure infração disciplinar, deverá
§ 5º
É vedada: (NR) 131
I
no período de 15 (quinze) dias antes da data das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral;
II
no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, a regularização da situação financeira
III
no período de 60 (sessenta) dias antes das eleições, a promoção pessoal de candidatos na
IV
no período de 90 (noventa) dias antes da data das eleições, a concessão ou distribuição, às
§ 6º
Qualquer chapa pode representar, à Comissão Eleitoral, relatando fatos e indicando provas,
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§ 7º
Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício ou mediante representação, até a
§ 8º
Pode o Presidente da Comissão Eleitoral determinar à representada que suspenda o ato
§ 9º
Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral procede, se for o caso, a instrução do
§ 10
Encerrada a dilação probatória, as partes terão prazo comum de 2 (dois) dias para
§ 11
Findo o prazo de alegações finais, a Comissão Eleitoral decidirá, em no máximo 2 (dois)
§ 12
A decisão que julgar procedente a representação implica no cancelamento de registro da
§ 13
Se a nulidade atingir mais da metade dos votos a eleição estará prejudicada, convocando-se
§ 14
Os candidatos da chapa que tiverem dado causa à anulação da eleição não podem concorrer
§ 15
Ressalvado o disposto no § 7º deste artigo, os prazos correm em Secretaria, publicando-se,
Art. 134
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O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa
§ 1º
O eleitor faz prova de sua legitimação apresentando seu Cartão ou a Carteira de Identidade
§ 2º
O eleitor, na cabine indevassável, deverá optar pela chapa de sua escolha, na urna eletrônica
§ 3º
Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do
§ 4º
O advogado com inscrição suplementar pode exercer opção de voto, comunicando ao
§ 5º
O eleitor somente pode votar no local que lhe for designado, sendo vedada a votação em
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§ 6º
Na hipótese de voto eletrônico, adotar-se-ão, no que couber, as regras estabelecidas na
§ 7º
A transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto somente poderá ser requerida
Art. 135
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Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram os votos das respectivas urnas, nos
§ 1º
As chapas concorrentes podem credenciar até dois fiscais para atuar alternadamente junto a
§ 2º
As impugnações promovidas pelos fiscais são registradas nos documentos dos resultados,
§ 3º
As impugnações devem ser formuladas às mesas eleitorais, sob pena de preclusão.
Art. 136
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Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamará o
§ 1º
São considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos,
§ 2º
A totalização dos votos relativos às eleições para diretoria da Subseção e do conselho, quando
Art. 137
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A eleição para a Diretoria do Conselho Federal observa o disposto no art. 67 do Estatuto.
§ 1º
O requerimento de registro das candidaturas, a ser apreciado pela Diretoria do Conselho
I
de 31 de julho a 31 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de candidatura à
II
até 31 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de chapa completa, com assinaturas,
§ 2º
Os recursos interpostos nos processos de registro de chapas serão decididos pelo Conselho
§ 3º
A Diretoria do Conselho Federal concederá o prazo de cinco dias úteis para a correção de
§ 4º
O Conselho Federal confecciona as cédulas únicas, com indicação dos nomes das chapas,
§ 5º
O eleitor indica seu voto assinalando a quadrícula ao lado da chapa escolhida.
§ 6º
Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade
Art. 137-A
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Art. 137-A. A eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal será realizada às 19 horas
§ 1º
Comporão o colégio eleitoral os Conselheiros Federais eleitos no ano anterior, nas
§ 2º
O colégio eleitoral será presidido pelo mais antigo dos Conselheiros Federais eleitos, e, em
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§ 3º
O colégio eleitoral reunir-se-á no Plenário do Conselho Federal, devendo os seus membros
§ 4º
Instalada a sessão, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros Federais eleitos,
§ 5º
As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e distribuídas entre todos
§ 6º
O colégio eleitoral contará com serviços de apoio de servidores do Conselho Federal,
§ 7º
As cédulas deverão ser recolhidas mediante o chamamento dos representantes de cada uma
§ 8º
Imediatamente após a votação, será feita a apuração dos votos por comissão de três membros,
§ 9º
Será proclamada eleita a chapa que obtiver a maioria simples do colegiado, presente metade
§ 10
No caso de nenhuma das chapas atingir a maioria indicada no § 9º, haverá outra votação,
§ 11
Proclamada a chapa eleita, será suspensa a reunião para a elaboração da ata, que deverá ser
Art. 137-B
💧 0.0000/palavraLink
Art. 137-B. Os membros do colegiado tomarão posse para o exercício do mandato trienal de
Art. 137-C
💧 0.0000/palavraLink
Art.137-C. Na ausência de normas expressas no Estatuto e neste Regulamento, ou em
Capítulo VIII
DAS NOTIFICAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 137-D
💧 0.0000/palavraLink
Art. 137-D A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em
§ 1º
Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no
§ 2º
Frustrada a entrega da notificação de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada
§ 3º
Quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá
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§ 4º
As demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de
§ 5º
A notificação de que trata o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei 8.906/94 será feita na forma
Art. 138
💧 0.0000/palavraLink
À exceção dos embargos de declaração, os recursos são dirigidos ao órgão julgador
§ 1º
O juízo de admissibilidade é do relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não
§ 2º
O recurso tem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto.
§ 3º
Os embargos de declaração são dirigidos ao relator da decisão recorrida, que lhes pode negar
§ 4º
Admitindo os embargos de declaração, o relator os colocará em mesa para julgamento,
§ 5º
Não cabe recurso contra as decisões referidas nos §§ 3º e 4º.
Art. 139
💧 0.0000/palavraLink
O prazo para qualquer recurso é de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte,
§ 1º
O recurso poderá ser interposto via fac-simile ou similar, devendo o original ser entregue até
10
10 (dez) dias da data da interposição.
§ 2º
Os recursos poderão ser protocolados nos Conselhos Seccionais ou nas Subseções nos quais
§ 3º
Durante o período de recesso do Conselho da OAB que proferiu a decisão recorrida, os prazos
Art. 140
💧 0.0000/palavraLink
O relator, ao constatar intempestividade ou ausência dos pressupostos legais para
§ UN.
Contra a decisão do Presidente, referida neste artigo, cabe recurso voluntário ao
Art. 141
💧 0.0000/palavraLink
Se o relator da decisão recorrida também integrar o órgão julgador superior, fica neste
Art. 142
💧 0.0000/palavraLink
Quando a decisão, inclusive dos Conselhos Seccionais, conflitar com orientação de
Art. 143
💧 0.0000/palavraLink
Contra decisão do Presidente ou da Diretoria da Subseção cabe recurso ao Conselho
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Art. 144
💧 0.0000/palavraLink
Contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina cabe recurso ao plenário ou órgão
§ UN.
O Regimento Interno do Conselho Seccional disciplina o cabimento dos recursos
Art. 144-A
💧 0.0000/palavraLink
Art. 144-A. Para a formação do recurso interposto contra decisão de suspensão preventiva de
Capítulo IX
DAS CONFERÊNCIAS E DOS COLÉGIOS DE PRESIDENTES
Art. 145
💧 0.0000/palavraLink
A Conferência Nacional dos Advogados é órgão consultivo máximo do Conselho
§ 1º
As Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos
§ 2º
No primeiro ano do mandato do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, decidem-se a
§ 3º
As conclusões das Conferências têm caráter de recomendação aos Conselhos
Art. 146
💧 0.0000/palavraLink
São membros das Conferências:
I
efetivos: os Conselheiros e Presidentes dos órgãos da OAB presentes, os advogados e
II
convidados: as pessoas a quem a Comissão Organizadora conceder tal qualidade, sem direito
§ 1º
Os convidados, expositores e membros dos órgãos da OAB têm identificação especial durante
§ 2º
Os estudantes de direito, mesmo inscritos como estagiários na OAB, são membros ouvintes,
Art. 147
💧 0.0000/palavraLink
A Conferência é dirigida por uma Comissão Organizadora, designada pelo Presidente
§ 1º
O Presidente pode desdobrar a Comissão Organizadora em comissões específicas, definindo
§ 2º
Cabe à Comissão Organizadora definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores,
Art. 148
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Durante o funcionamento da Conferência, a Comissão Organizadora é representada pelo
Art. 149
💧 0.0000/palavraLink
Os trabalhos da Conferência desenvolvem-se em sessões plenárias, painéis ou outros
§ 1º
As sessões são dirigidas por um Presidente e um Relator, escolhidos pela Comissão
§ 2º
Quando as sessões se desenvolvem em forma de painéis, os expositores ocupam a metade do
153
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§ 3º
É facultado aos expositores submeter as suas conclusões à aprovação dos participantes.
Art. 150
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O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais é regulamentado em Provimento.154
§ UN.
O Colégio de Presidentes das subseções é regulamentado no Regimento Interno
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151
💧 0.0000/palavraLink
Os órgãos da OAB não podem se manifestar sobre questões de natureza pessoal, exceto
§ UN.
As salas e dependências dos órgãos da OAB não podem receber nomes de
Art. 152
💧 0.0000/palavraLink
A “Medalha Rui Barbosa” é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal às
§ UN.
A Medalha só pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho,
Art. 153
💧 0.0000/palavraLink
Os estatutos das Caixas criadas anteriormente ao advento do Estatuto serão a ele
Art. 154
💧 0.0000/palavraLink
Os Provimentos editados pelo Conselho Federal complementam este Regulamento
§ UN.
Todas as matérias relacionadas à Ética do advogado, às infrações e sanções
Art. 155
💧 0.0000/palavraLink
Os Conselhos Seccionais, até o dia 31 de dezembro de 2007, adotarão os documentos
§ 1º
Os advogados inscritos até a data da implementação a que se refere o caput deste artigo
§ 2º
Facultar-se-á ao advogado inscrito até 31 de dezembro de 1997 o direito de usar e permanecer
§ 3º
O pedido de uso e permanência da carteira de identidade, que impede a concessão de uma
§ 4º
Salvo nos casos previstos neste artigo, findos os prazos nele fixados, os atuais documentos
Art. 156
💧 0.0000/palavraLink
Os processos em pauta para julgamento das Câmaras Reunidas serão apreciados pelo
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Art. 156-A
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Art.156-A. Excetuados os prazos regulados pelo Provimento n. 102/2004, previstos em editais
Art. 157
💧 0.0000/palavraLink
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Provimentos de nºs 1, 2, 3,
5
5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,
35
35, 36, 38, 39, 40, 41, 46, 50, 51, 52, 54, 57, 59, 60, 63, 64, 65, 67 e 71, e o Regimento Interno
Art. 158
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Este Regulamento Geral entra em vigor na data de sua publicação.
161
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