Lei Seca — Investigador de Polícia (PC-SP)

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Direito Administrativo

1 diplomas

Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal)

80 artigos
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Direito Ambiental

1 diplomas

Lei n.º 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)

87 artigos
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Direito Constitucional

1 diplomas

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

424 artigos
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Direito de Trânsito

1 diplomas

Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

390 artigos
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Direito Digital

1 diplomas

Lei Geral de Proteção de Dados

79 artigos
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Direito Penal

4 diplomas

Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

40 artigos
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Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

56 artigos
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Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)

46 artigos
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Direito Processual

1 diplomas

Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais)

99 artigos
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Processo Penal

1 diplomas

Código de Processo Penal

846 artigos
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Direito Tributário

1 diplomas

Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)

223 artigos
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Direitos da Criança e do Adolescente

2 diplomas

Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel)

34 artigos
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Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

325 artigos
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Direitos da Pessoa com Deficiência

1 diplomas

Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

130 artigos
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Direitos do Idoso

1 diplomas

Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

118 artigos
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Direitos Humanos

3 diplomas

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis (Decreto nº 40/1991)

33 artigos
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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388/2002)

128 artigos
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Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

65 artigos
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Legislação Especial

15 diplomas

Decreto-Lei nº 200/1967

215 artigos
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Decreto-Lei nº 3.688/1941

72 artigos
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Legislação Estadual (SP)

3 diplomas

Constituição do Estado de São Paulo (1989)

371 artigos
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Lei Complementar estadual nº 207/1979

138 artigos
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Lei estadual nº 10.261/1968

346 artigos
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