Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações)
49 artigos
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Lei Seca — Juiz de Direito Substituto (TJSP)
Navegação por disciplina e diploma, com modo de estudo focado no conteúdo cobrado.
calor: mais frio → mais quente
densidade: menor → maior
Direito Administrativo
8 diplomasLei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
33 artigos
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
35 artigos
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Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
83 artigos
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Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
196 artigos
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Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
263 artigos
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Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos)
127 artigos
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Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal)
80 artigos
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Direito Ambiental
6 diplomasLei Complementar nº 140/2011 (cooperação federativa em matéria ambiental)
22 artigos
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Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021)
58 artigos
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Lei nº 10.650/2003 (acesso público a dados e informações ambientais no SISNAMA)
10 artigos
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Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente
38 artigos
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Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública
23 artigos
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Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)
22 artigos
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Direito Civil
5 diplomasDecreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB - arts. 7º a 19, aplicação da lei no espaço e direito estrangeiro)
30 artigos
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Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)
91 artigos
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Lei n.º 5.478/1968 (Lei de Alimentos)
29 artigos
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Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
2094 artigos
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Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)
321 artigos
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Direito Constitucional
5 diplomasConstituição Federal de 1988
424 artigos
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Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência)
36 artigos
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Emenda Constitucional nº 109/2021 (PEC Emergencial / PEC 186)
7 artigos
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Emenda Constitucional nº 132/2023
23 artigos
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Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
29 artigos
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Direito de Trânsito
1 diplomasDireito Digital
2 diplomasDireito do Consumidor
2 diplomasDireito Eleitoral
2 diplomasDireito Empresarial
3 diplomasDireito Penal
17 diplomasConvenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
18 artigos
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Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
16 artigos
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Decreto nº 11.491/2023 (promulga a Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético)
48 artigos
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Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)
432 artigos
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Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
40 artigos
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Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
56 artigos
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Lei n.º 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas)
36 artigos
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Lei n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)
20 artigos
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Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
46 artigos
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Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
219 artigos
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Lei n.º 7.960/1989 (Lei de Prisão Temporária)
7 artigos
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Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
13 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)
14 artigos
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Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
87 artigos
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Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
27 artigos
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Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann
4 artigos
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Lei nº 14.155/2021 (agravamento de crimes praticados por meio eletrônico/informático)
3 artigos
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Direito Processual
3 diplomasProcesso Civil
2 diplomasProcesso Penal
1 diplomasDireito Tributário
4 diplomasLei Complementar 199/2023 (Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias)
11 artigos
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Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária federal)
39 artigos
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Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
223 artigos
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Lei nº 9.249/1995
36 artigos
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Direito Urbanístico
3 diplomasDireitos da Criança e do Adolescente
5 diplomasConvenção sobre os Direitos da Criança de 1989
54 artigos
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Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança (1924)
5 artigos
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Declaração dos Direitos da Criança (1959)
10 artigos
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Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
325 artigos
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Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição e à pornografia infantis
17 artigos
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Direitos da Pessoa com Deficiência
1 diplomasDireitos do Idoso
3 diplomasDireitos Humanos
5 diplomasDecreto nº 10.932/2022 (promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância - OEA)
22 artigos
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Decreto nº 65.810/1969 (promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial - ONU, 1965)
25 artigos
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Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
65 artigos
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Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo / Lei Caó)
27 artigos
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Lei nº 9.459/1997 (acrescenta etnia, religião e procedência nacional à Lei 7.716/89 e tipifica a injúria racial)
4 artigos
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Legislação Especial
155 diplomasCarta das Nações Unidas (Carta de São Francisco, 1945)
108 artigos
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº 678/1992
82 artigos
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Convenção nº 169 da OIT (promulgada pelo Decreto nº 10.088/2019, antes Decreto nº 5.051/2004)
51 artigos
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Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) - texto integral
46 artigos
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Código de Ética da Magistratura Nacional (CNJ, 2008)
42 artigos
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
30 artigos
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Decreto 6.022/2007 (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED)
9 artigos
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Decreto n.º 11.032/2022
11 artigos
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Decreto n.º 11.150/2022
8 artigos
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Decreto n.º 3.708/2019
19 artigos
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Decreto n.º 5.903/2006
11 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Decreto nº 1.775/1996 (demarcação de terras indígenas)
11 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Decreto nº 2.519/1998 (promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, Eco-92)
42 artigos
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Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública)
11 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Decreto nº 4.339/2002 (institui princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade)
2 artigos
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Decreto nº 4.377/2002 (Convenção CEDAW - discriminação contra a mulher)
28 artigos
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Decreto nº 4.887/2003 (titulação de terras de remanescentes de quilombos)
25 artigos
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Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra
78 artigos
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Decreto nº 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT)
6 artigos
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Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico)
9 artigos
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Decreto nº 9.073/2017 (promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima)
29 artigos
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Decreto-Lei 911/1969
14 artigos
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Decreto-Lei nº 200/1967
215 artigos
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Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
9 artigos
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Decreto-Lei nº 25/1937 (organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - tombamento)
30 artigos
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Decreto-Lei nº 271/1967 (concessão de direito real de uso)
10 artigos
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Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
72 artigos
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Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT - arts. 10 e 448, sucessão trabalhista)
1014 artigos
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Decreto-Lei nº 58/1937 (loteamento e venda de imóveis a prestações)
26 artigos
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Decreto-Lei nº 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados)
180 artigos
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Decreto-Lei nº 9.760/1946 (bens imóveis da União / terrenos de marinha)
186 artigos
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Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994)
95 artigos
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Lei Complementar n. 123/2006
131 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei Complementar n° 182/2021
19 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei Complementar nº 104/2001 (inseriu o parágrafo único no art. 116 do CTN)
2 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) - AIJE
33 artigos
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Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União)
295 artigos
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Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública)
161 artigos
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Lei da Alienação Parental
12 artigos
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Lei da Regularização Fundiária Urbana - REURB (Lei nº 13.465/2017)
111 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
98 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei das Fundações de Apoio (Lei nº 8.958/1994)
7 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei de Cotas no Ensino Superior (Lei nº 12.711/2012)
12 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei de Cotas no Serviço Público Federal (Lei nº 12.990/2014)
6 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
124 artigos
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Lei de Franquia
10 artigos
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Lei de Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
57 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994)
71 artigos
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Lei do Arrendamento Mercantil (leasing)
25 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011)
20 artigos
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Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016)
15 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002)
13 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006)
22 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei do Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012)
90 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000)
62 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005)
22 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998)
58 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n. 14.193/2021
37 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança)
42 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)
48 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância)
43 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 14.230/2021
5 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)
220 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 14.811/2024 (Lei da Criminalização do Bullying e do Cyberbullying)
10 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 6.091/1974
28 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 9.434/1997 (Lei de Transplante de Órgãos)
28 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei n.º 9.807/1999 (Lei de Proteção a Testemunhas)
22 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 1.060/1950 (Assistência Judiciária Gratuita)
19 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
34 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 10.267/2001 (georreferenciamento e certificação do imóvel rural pelo INCRA)
6 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 10.931/2004 (inseriu os arts. 31-A e ss. na Lei 4.591/1964)
76 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 11.076/2004 (CDA/WA, CDCA, LCA e CRA)
63 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas)
32 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
99 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 11.417/2006 (regulamenta a súmula vinculante)
11 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico / Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico)
91 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 11.481/2007
28 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência / Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)
130 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 12.562/2011 (representação interventiva / ADI interventiva)
13 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal / Lei de Proteção da Vegetação Nativa)
92 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 12.865/2013 (arranjos e instituições de pagamento - SPB)
46 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação / autocomposição na Administração Pública)
48 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
29 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
125 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos)
26 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.608/2018
9 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.655/2018 (segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público - reforma da LINDB)
2 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.775/2018 (Duplicata sob forma escritural
13 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais)
53 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica
21 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
20 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.979/2020
34 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 13.986/2020 (Lei do Agro
62 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 14.063/2020
21 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 14.344, de 11 de janeiro de 2023
34 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 14.430/2022 (Marco Legal da Securitização
39 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023
3 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 14.620/2023
44 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023
33 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias)
20 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 14.754/2023 (tributação dos fundos de investimento)
48 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023
66 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
7 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 4.320/1964 (normas gerais de Direito Financeiro)
116 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra
129 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio e Incorporações)
86 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional)
65 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)
22 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 4.728/1965 (Mercado de Capitais)
85 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 4.886/1965 (representação comercial autônoma)
49 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas
28 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 5.709/1971 (aquisição de imóvel rural por estrangeiro)
21 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio)
68 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 6.383/1976 (processo discriminatório de terras devolutas da União)
34 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 6.453/1977 (responsabilidade civil por danos nucleares)
29 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari - concessão comercial de veículos)
33 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
42 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque)
71 artigos
🔥 0💧 0.00/100
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
20 artigos
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Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
23 artigos
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Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
6 artigos
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Lei nº 8.437/1992 (medidas cautelares contra o Poder Público)
6 artigos
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Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)
113 artigos
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Lei nº 8.629/1993 (regulamentação dos dispositivos constitucionais da reforma agrária
36 artigos
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Lei nº 8.929/1994 (Cédula de Produto Rural
28 artigos
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Lei nº 8.987/1995 (concessão e permissão de serviços públicos)
52 artigos
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Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
6 artigos
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Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem
47 artigos
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Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
57 artigos
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Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
4 artigos
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Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados)
49 artigos
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Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto de Títulos)
46 artigos
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Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) - representações e condutas vedadas
152 artigos
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Lei nº 9.507/1997 (Habeas Data)
23 artigos
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Lei nº 9.514/1997
53 artigos
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Lei nº 9.709/1998 (regulamenta plebiscito, referendo e iniciativa popular
15 artigos
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Lei nº 9.868/1999 (Lei da ADI e ADC)
39 artigos
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Lei nº 9.873/1999 (prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal)
8 artigos
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Lei nº 9.882/1999 (Lei da ADPF)
14 artigos
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Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979)
147 artigos
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Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993)
84 artigos
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Medida Provisória nº 2.200-2/2001
20 artigos
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Medida Provisória nº 2.220/2001 (concessão de uso especial para fins de moradia)
16 artigos
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Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
53 artigos
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Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966; Decreto nº 591/1992)
31 artigos
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Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC (Lei nº 12.608/2012)
38 artigos
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Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (2011)
31 artigos
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Protocolo de 1967
10 artigos
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Provimento nº 149/2023 do CNJ (Código Nacional de Normas - reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva)
765 artigos
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Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011)
74 artigos
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Resolução CNJ nº 175/2013 (habilitação e celebração de casamento e conversão de união estável homoafetiva)
3 artigos
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Resolução CNJ nº 332/2020 (ética, transparência e governança na produção e uso de IA no Poder Judiciário)
31 artigos
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Resolução CNJ nº 335/2020 (Política pública para governança e gestão de processo judicial eletrônico - PDPJ-Br)
25 artigos
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Resolução CNJ nº 345/2020 (Juízo 100% Digital)
10 artigos
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Resolução CONAMA nº 001/1986 (EIA/RIMA)
12 artigos
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Legislação Estadual (SP)
6 diplomasConstituição do Estado de São Paulo (1989)
371 artigos
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Decreto-Lei Complementar estadual nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo)
264 artigos
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Lei Complementar estadual SP nº 709/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)
119 artigos
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Lei estadual nº 10.177/1998
94 artigos
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Lei estadual SP nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)
346 artigos
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Lei estadual SP nº 11.608/2003 (Taxa Judiciária no Estado de São Paulo)
12 artigos
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