Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017)
26 artigos
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Lei Seca — Exame de Ordem (OAB)
Navegação por disciplina e diploma, com modo de estudo focado no conteúdo cobrado.
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Direito Administrativo
11 diplomasLei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
33 artigos
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Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995)
52 artigos
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Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)
32 artigos
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
35 artigos
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Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993)
127 artigos
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Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)
80 artigos
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Lei Geral das Desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/1941)
49 artigos
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Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
196 artigos
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Organização da Administração Federal (Decreto-Lei nº 200/1967)
215 artigos
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/1990)
263 artigos
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Direito Ambiental
6 diplomasCódigo Florestal (Lei nº 12.651/2012)
92 artigos
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Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)
23 artigos
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Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
87 artigos
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Lei do SNUC — Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000)
62 artigos
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Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
57 artigos
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Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
38 artigos
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Direito Civil
5 diplomasCódigo Civil (Lei nº 10.406/2002)
2094 artigos
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Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968)
29 artigos
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Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
321 artigos
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Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)
91 artigos
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LINDB — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
30 artigos
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Direito Constitucional
6 diplomasConstituição Federal de 1988
424 artigos
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Lei da ADI e ADC (Lei nº 9.868/1999)
39 artigos
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Lei da ADPF (Lei nº 9.882/1999)
14 artigos
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Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965)
22 artigos
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Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006)
11 artigos
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Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
29 artigos
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Direito do Consumidor
2 diplomasDireito do Trabalho e Processual do Trabalho
1 diplomasDireito Eleitoral
4 diplomasDireito Empresarial
6 diplomasLei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
248 artigos
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Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/1968)
28 artigos
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Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)
311 artigos
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Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
124 artigos
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Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
261 artigos
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Lei Uniforme de Genebra — Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto nº 57.663/1966)
78 artigos
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Direito Financeiro
2 diplomasDireito Internacional
1 diplomasDireito Penal
11 diplomasCódigo de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
390 artigos
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Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
432 artigos
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Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
40 artigos
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Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)
36 artigos
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
46 artigos
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Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
99 artigos
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Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
219 artigos
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Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996)
14 artigos
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Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
4 artigos
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Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
13 artigos
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Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
56 artigos
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Direito Previdenciário
2 diplomasProcesso Civil
2 diplomasProcesso Penal
2 diplomasDireito Tributário
4 diplomasCrimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990)
23 artigos
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Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
223 artigos
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Estatuto Nacional da Microempresa e EPP — Simples Nacional (LC nº 123/2006)
131 artigos
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Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)
42 artigos
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Direitos da Criança e do Adolescente
4 diplomasEscuta Protegida de Crianças e Adolescentes (Lei nº 13.431/2017)
29 artigos
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
325 artigos
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Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022)
34 artigos
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Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)
43 artigos
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Direitos Humanos
4 diplomasCrimes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/1989)
27 artigos
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
30 artigos
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
65 artigos
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Injúria Racial e Racismo (Lei nº 14.532/2023)
3 artigos
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Ética e Estatuto da OAB
3 diplomasSelecione um diploma para abrir a apostila correspondente.